Digital PDF – Apostila Procurador PGM de Aracaju SE 2025

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Método Domina Concursos

Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Direito Constitucional e Processual Constitucional: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Eficácia. Normas de reprodução obrigatória. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e regras jurídicas. Ponderação. 1.5 Princípios Constitucionais. 1.6 Hermenêutica Constitucional. 2 Poder constituinte. 2.1 Constitucionalismo, neoconstitucionalismo e pós‐positivismo. Judicialização das políticas públicas. 2.2 Mutação constitucional. 2.3 Características. 2.4 Poder constituinte originário. 2.5 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.1.1 Regime constitucional da propriedade. Função social da propriedade. 4.1.2 Princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamentos Constitucionais e doutrinários. 4.2 Direito processual constitucional. 4.3 Princípios constitucionais sobre o processo. 4.4 Processo e jurisdição constitucional. 4.5 Ações constitucionais. 4.5.1 Habeas corpus. 4.5.2 Habeas data. 4.5.3 Mandado de segurança individual. 4.5.4 Mandado de segurança coletivo. 4.5.5 Mandado de injunção. 4.5.6 Ação popular. 4.5.7 Ação civil pública. 4.5.8 Direito de petição. 4.3 Direitos sociais. 4.3.1 Direitos sociais e sua efetivação. 4.3.2 O Direito à saúde na ordem constitucional e legal. 4.3.3 Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. Judicialização de Políticas Públicas de Saúde. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de saúde pública. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político−administraƟva. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.2.1 Repartição de competência. 5.2.2 Divisão administrativa e limites territoriais dos municípios. 5.2.3 Bens. 5.2.4 Competências. 5.2.4.1 Reserva de lei, competência normativa e iniciativa legislativa. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração Pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Princípios Constitucionais Administrativos. 7 Agentes Públicos. Conceito e espécies. 7.1 Regime jurídico dos agentes públicos: conceito e espécies. 7.2 Servidores Púbicos. Tratamento constitucional. 8 Organização dos poderes no Estado. 8.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 8.2 Separação dos poderes. 9 Poder legislativo. 9.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 9.2 Comissões parlamentares de inquérito. 9.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9.4 Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios. 9.5 Processo legislativo. 9.6 Controle de convencionalidade. 9.7 Prerrogativas parlamentares. 9.8 Câmaras Municipais. 9.9 Fundamentos constitucionais e atribuições. 9.10 Competência normativa e limitações. 10 Poder Executivo. 10.1 Poder Regulamentar. 10.2 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 10.3 Prefeitos Municipais: regime constitucional quanto a eleições, mandato, posse, substituição, sucessão, atribuições, remuneração, limitações, garantias, responsabilidades, órgãos de consulta. 11 Poder judiciário. 11.1 Disposições gerais. 11.2 Órgãos do poder judiciário. 11.2.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 11.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 11.4 Ativismo judicial. 11.5 Regime de precatório. 11.6 Organização do Poder Judiciário. 11.7 Supremo Tribunal Federal. 11.7.1 Competência. 11.7.2 Recurso extraordinário. 11.7.3 Repercussão geral. 11.7.4 Súmula vinculante. 11.7.5 Reclamação Constitucional. 11.8 Superior Tribunal de Justiça. 11.8.1 Competência. 11.8.2 Recurso especial. 12 Funções essenciais à Justiça. 12.1 Ministério Público. 12.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 12.2 Advocacia Pública. 12.2.3 Procurdorias Municipais. Representação judicial e extrajudicial; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 12.3 Advocacia Privada. 12.4 Defensoria Pública. 13 Controle de constitucionalidade. 13.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 13.1.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 13.2 Controle incidental ou concreto. 13.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 13.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 13.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 13.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 13.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 13.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 13.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 13.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 13.11 Jurisprudências dos tribunais superiores. 14 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 15 Sistema Tributário Nacional. 15.1 Princípios gerais. 15.2 Limitações do poder de tributar. 15.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 15.4 Repartição das receitas tributárias. 16 Finanças públicas. 16.1 Normas gerais. 16.2 Orçamentos. 17 Ordem econômica e financeira. 17.1 Princípios gerais da atividade econômica. 17.2 Política urbana. 18 Ordem social. 19 Da Saúde. 20 Da Educação.

Direito Administrativo: 1 Introdução ao Direito Administrativo. 1.1 Diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. 1.2 Objeto do Direito Administrativo. 1.3 Fontes do Direito Administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do Direito Administrativo. 1.5 Princípios da Administração Pública. 2 Administração Pública. 2.1 Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Agências reguladoras e executivas. 2.11 Fundações públicas. 2.12 Empresas públicas e privadas. 2.13 Sociedades de economia mista. 2.14 Entidades paraestatais. 2.15 Consórcios Públicos. 2.16 Terceiro setor. 2.17 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Processo administrativo. Garantias. 3.7 Lei nº 9.784/1999. 3.8 Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. 3.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.10 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13 Atos administrativos gerais e individuais. 3.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16 Ato administrativo inexistente. 3.17 Teoria das nulidades no Direito Administrativo. 3.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19 Vícios do ato administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes. 3.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da Administração Pública. 4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. Delegação e seus limites. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de serviço público. 5.5 Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. 5.10 Parcerias Público‐Privadas. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações. Disciplina constitucional. Normas gerais sobre licitação. Princípios e regras fundamentais. Lei de licitações e contratos administrativos. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Contratação direta. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Normas gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente. 7.7.1 Lei nº 14.133/2021 e alterações. 7.7.2 Lei nº 11.079/2004. 7.8 Sistema de registro de preços. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2 Modalidades. 8.3 Formalização. 8.4 Execução, inexecução, revisão, reajuste, equilíbrio econômico-financeiro e rescisão. 8.5 Convênios e consórcios administrativos. 9 Controle da Administração Pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei nº 8.429/1992 e alterações (Lei de Improbidade Administrativa). 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 9.10 Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 9.12 Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. 9.13 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 9.14 Prescrição administrativa. 9.15 Representação e reclamação administrativas. 9.16 Advocacia Pública consultiva. 9.17 Hipóteses de manifestação obrigatória. 9.18 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10 Agentes públicos e servidores públicos. 10.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 10.2 Natureza jurídica da relação de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Funcionário efetivo e vitalício: garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Funcionário ocupante de cargo em comissão. 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Regime disciplinar e processo administrativo−disciplinar. 10.9 Improbidade administrativa. 10.10 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.11 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 10.12 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos. 11.1 Classificação e caracteres jurídicos. 11.2 Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Vias públicas, cemitérios públicos e portos. 11.4 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.5 Enfiteuse, aforamento, terreno de marinha. Regime jurídico. Decreto‐lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941. 11.6 Limitações administrativas. 11.7 Zoneamento. 11.8 Polícia edilícia. 11.10 Tombamento. 11.11 Servidões administrativas. 11.12 Requisição da propriedade privada. 11.13 Ocupação temporária. 11.14 Alienação de bens públicos. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no Direito Brasileiro. 13 Contratação por excepcional interesse público. Lei nº 9.790/1999. Lei nº 9.608/1998. Lei nº 9.801/1999. Lei Complementar nº 131/2009. Lei nº 12.527/2011. Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte − Capítulo V).