Atualizada! Apostila Agente Administrativo Tributário Alto Alegre dos Parecis RO 2025

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O concurso público, organizado pela banca da IBADE, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 04 vagas mais a formação de Cadastro Reserva destinadas ao Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 5.488,97. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.

Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação textual. Identificação da intenção comunicativa do texto. Inferências e pressuposições. Relação entre informações explícitas e implícitas. Elementos de argumentação e persuasão. Discurso direto, indireto e indireto livre. Modalizações discursivas. Intertextualidade e interdiscursividade. Progressão temática e organização da informação no texto. Implicações do gênero textual na estruturação do discurso. Significação das palavras e relações semânticas. Sinonímia, antonímia e hiponímia. Ambiguidade e duplo sentido. Polissemia e variação de sentido conforme o contexto. Conotação e denotação. Estruturas sintáticas e clareza textual. Transformações sintáticas e efeitos de sentido. Construções passivas e ativas. Concordância e regência. Efeitos de ênfase e variação na ordem dos constituintes da oração. Fonética e ortografia. Fonemas e sua representação na escrita. Regras e tendências da ortografia oficial. Evolução das normas ortográficas. Pontuação e estruturação do discurso. Função sintática e semântica dos sinais de pontuação. Uso da pontuação na diferenciação de sentidos. Recursos de pontuação em textos argumentativos e narrativos. Morfologia e estrutura das palavras. Estrutura morfológica. Processos de formação de palavras. Flexão verbal e nominal. Funções e usos das classes gramaticais. Pronomes e seus efeitos discursivos. Emprego dos verbos em diferentes registros. Advérbios e sua função na construção da argumentação. Variação linguística e norma culta. Diferenças entre norma culta e variações linguísticas. Fenômenos da oralidade e sua relação com a escrita. Emprego da linguagem formal e informal em diferentes situações comunicativas. Figuras de linguagem. Figuras de pensamento e de palavras. Metáfora, metonímia e efeitos estilísticos no texto literário e não literário.

Noções de Direito Administrativo: Administração pública: conceito, organização e princípios constitucionais, com foco na aplicação prática em auditorias governamentais e na responsabilização administrativa. Organização administrativa: administração direta e indireta, suas competências e relações interorgânicas no contexto fiscalizatório. Entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, com ênfase nas formas de controle e auditoria aplicáveis. Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, com análise da sua utilização na gestão e responsabilização fiscal. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação, espécies, invalidação, revogação e convalidação, com foco nos impactos e repercussões nos processos de auditoria e controle interno. Serviços públicos: conceito, classificação, formas de prestação, regime jurídico e princípios, com análise das obrigações legais e contratuais passíveis de fiscalização. Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos, modalidades e reflexos no campo das auditorias e das ações de controle. Agentes públicos: categorias, cargos, empregos e funções públicas, com ênfase em critérios de responsabilidade funcional e controle de atos administrativos. Regime jurídico dos servidores públicos: direitos, deveres e sanções, com foco na apuração de irregularidades funcionais. Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo, responsabilidade objetiva, excludentes e reparação, com abordagem crítica sobre sua aplicação em relatórios de auditoria. Processo administrativo: princípios, fases, contraditório e ampla defesa, com foco em sua aplicação nos processos disciplinares, sindicâncias e auditorias internas. Improbidade administrativa conforme Lei nº 14.230/2021 e suas alterações: tipologias, sanções e responsabilização dos agentes públicos, com ênfase na atuação da auditoria interna e dos órgãos de controle. Licitações e contratos administrativos conforme Lei nº 14.133/2021 e suas alterações: modalidades, fases, fiscalização e gestão contratual, com foco no papel do auditor fiscal na prevenção e apuração de desvios. Controle da administração pública: controle interno, externo e judicial, com estudo aprofundado das competências dos Tribunais de Contas e do papel da auditoria interna. Administração pública digital: noções sobre governo eletrônico, transparência, acesso à informação e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), com foco em mecanismos digitais de controle e rastreabilidade de dados públicos. Administração pública e sustentabilidade: princípios e diretrizes, com foco na auditoria de políticas públicas ambientais e socioeconômicas. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Administrativo: principais decisões aplicáveis à atuação da autoria fiscal e ao controle da legalidade administrativa.

Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Noções de Direito Administrativo: Administração pública: conceito, organização e princípios constitucionais. Organização administrativa: administração direta e indireta. Entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação, espécies, invalidação, revogação e convalidação. Serviços públicos: conceito, classificação, formas de prestação, regime jurídico e princípios. Intervenção do Estado na propriedade. Agentes públicos: categorias, cargos, empregos e funções públicas. Regime jurídico dos servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo, responsabilidade objetiva, excludentes e reparação. Processo administrativo: princípios, fases, contraditório e ampla defesa. Improbidade administrativa conforme Lei nº 14.230/2021 e suas alterações. Licitações e contratos administrativos conforme Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Controle da administração pública: controle interno, externo e judicial. Administração pública digital: noções sobre governo eletrônico, transparência, acesso à informação e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Administração pública e sustentabilidade: princípios e diretrizes. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Administrativo.

Noções de Direito Tributário: Conceito e objeto do Direito Tributário. Fontes formais do Direito Tributário. Sistema tributário nacional. Competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Espécies tributárias conforme o Código Tributário Nacional: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Princípios constitucionais tributários: legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, seletividade e progressividade. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Fato gerador, base de cálculo e alíquota. Obrigação tributária principal e acessória. Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão. Lançamento tributário: modalidades e efeitos. Responsabilidade tributária. Imunidades e isenções. Administração tributária e fiscalização. Noções sobre execução fiscal conforme Lei nº 6.830/1980. Tributos federais, estaduais e municipais: conceitos básicos de IR, IPI, IOF, ICMS, ISS, IPVA, IPTU e ITCMD. Contribuições previdenciárias. Noções gerais sobre retenção de tributos na fonte. Infrações e sanções tributárias. Lei Complementar nº 65/2007: Institui o Código Tributário do Município de Alto Alegre dos Parecis. Lei Complementar nº 67/2009: Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis.

Apostila Concurso Agente Administrativo Tributário Prefeitura Alto Alegre dos Parecis RO 2025