Apostila Analista – Direito CONAB 2025 – Atualizado Pós-edital

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O concurso público, organizado pela banca do Instituto Consulpam, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 403 vagas mais a formação de Cadastro Reserva destinadas ao Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 8.140,88. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.

Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Língua Portuguesa: Compreensão, interpretação e reescrita de textos e de fragmentos de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas, discursivas e argumentativas. Tipologia e gênero textual. Coesão e coerência. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Formação, classe e emprego de palavras. Significação de palavras. Período composto por coordenação e subordinação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação pronominal. Ambiguidade na construção do texto. Transitividade verbal. Produção textual utilizando a norma culta. Redação Oficial.

Raciocínio Lógico e Matemático: Compreensão de estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Diagramas lógicos. Fundamentos de matemática. Princípios de contagem e probabilidade. Arranjos e permutações. Combinações. Tabela verdade.

Noções Básicas de Orçamento Público: Princípios orçamentários. Diretrizes orçamentárias. Processo orçamentário. Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP e Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI. Receita pública: categorias, fontes, estágios, dívida ativa. Despesa pública: categorias, estágios. Suprimento de fundos. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. A Conta Única do Tesouro.

Gestão de Projetos: Conceitos básicos. Processos do PMBoK. Gerenciamento da integração, do escopo, do tempo, de custos, da qualidade, de recursos humanos, de comunicações, de riscos, de aquisições, de partes interessadas. Metodologias ágeis.

Conhecimentos Transversais: Plano de Transformação ecológica. Mudanças climáticas. Acordos do Clima. Descarbonização. Desenvolvimento sustentável. Segurança alimentar e nutricional. Agricultura familiar. Política social de abastecimento de alimentos do Governo Federal. Transformação digital nos serviços públicos. Governo Digital: Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Estratégia Nacional de Governo Digital – Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 e suas alterações. Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (Decreto nº 12.308, de 11 de dezembro de 2024 e suas alterações). Plataforma GOV.BR – Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Assinatura Eletrônica – Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e alterações.

Noções de Politicas Públicas e Legislação Aplicada à CONAB: As diferentes conceituações de políticas públicas. O processo de elaboração de políticas. O papel do Estado. A burocracia e o Estado. Poder, racionalidade e tomada de decisões. O papel da burocracia e a discricionariedade no processo de formulação e implementação de políticas públicas. Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas: escolha racional institucional; teoria de redes de políticas públicas; teoria dos múltiplos fluxos; teoria do equilíbrio pontuado; teoria de coalizões de defesa. Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios. Arranjos institucionais para implementação de políticas públicas. A diversidade e a inclusão nas políticas públicas. Ações afirmativas. Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, Lei nº 8.427, de 1992. Decreto nº 11.820/2023 – Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar – PNAAB e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar. Portaria MDA nº 49, de 16/10/2024 – Institui o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar – 2025/2028. Decreto nº 7.794/2012 – Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Portaria Interministerial MDA/SG-PR/MAPA/MDS/MMA/MS/MCTI nº 7, de 02/10/2024 – Institui o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – Planapo, para o período de 2024 a 2027. Programa e a Plataforma Agro Brasil + Sustentável (portaria MAPA nº 745, de 20 de dezembro de 2024). Estatuto Social. Código de Conduta Ética e Integridade da Conab.

Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Mecanismos de freios e contrapesos. Poderes legislativo, executivo e judiciário. Controle da constitucionalidade. Servidores Públicos. Sistema tributário nacional. Finanças públicas. Ordem econômica e financeira. Ordem social. Previdência Social.

Direito Administrativo: Princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos. Poderes administrativos. Organização Administrativa. Licitações e Contratos. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB (RLC). Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações. LINDB. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Ações coletivas. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Lei 9469, de 10 de julho de 1997.

Direito Civil: Lei de introdução às normas do direito brasileiro: Conflito das leis no tempo. Eficácia de lei no espaço. Pessoas jurídicas. Bens. Ato jurídico. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Obrigações. Contratos. Direitos Reais. Responsabilidade civil no Código Civil de 2002. Lei 11.101, de 09 e fevereiro de 2005.