Novo Material: Apostila Procurador Municipal Franca SP 2025

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O concurso público, organizado pela banca do IBAM, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza vagas para a formação de Cadastro Reserva destinadas ao Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 6.988,06. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.

Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Língua Portuguesa: Interpretação de texto, conhecimento da norma culta na modalidade escrita do idioma e aplicação da ortografia oficial; acentuação gráfica; uso da crase; pontuação; classes gramaticais; concordância verbal e nominal; pronomes: emprego e colocação; e regência nominal e verbal.

Direito Constitucional: Constituição: conceito e espécies, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, controle de constitucionalidade, órgãos e formas; A federação, a república, a democracia e o Estado de direito: conceitos; A tripartição dos poderes: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário; O Estado federal: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Os Municípios: Lei Orgânica Municipal, autonomia, competência, organização política e administrativa, intervenção nos municípios, fiscalização financeira e orçamentária; O processo legislativo: conceito de lei, fases do processo, espécies normativas e processo orçamentário; Controle de constitucionalidade de atos municipais; O mandado de segurança e a ação popular; Mandado de injunção; Habeas corpus; Habeas data; A Administração Pública: conceito, princípios, controle interno e controle externo – Tribunal de Contas.

Direito Administrativo: Dos Atos Administrativos: conceitos, requisitos, atributos, validade, eficácia, vigência, espécies, exteriorização, extinção, revogação, anulação, convalidação, atos vinculados, discricionários, inexistentes, nulos e anuláveis, de direito privado; Procedimento Administrativo: devido processo legal, licitação: conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades, dispensabilidade, inelegibilidade, adjudicação, homologação e anulação; Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração, concessão, permissão, autorização, servidões administrativas, alienação dos bens públicos; Desapropriação: conceitos, requisitos, por utilidade pública, por zona e indireta, para urbanização e reurbanização e retrocessão; Serviço Público: conceitos, requisitos, remuneração, execução, centralizada e descentralizada; Poder regulamentar e poder de polícia: conceito, competência e limites; Contratos Administrativos: conceitos, princípios, requisitos e execução; Servidores Públicos: princípios constitucionais, regime jurídico, provimento, acumulação, estabilidade, reintegração, responsabilidade civil, penal, disciplinar e responsabilidade patrimonial do Estado. Cargo, emprego, função. Licitações: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Direito Tributário: Fontes do Direito Tributário; Sistema Constitucional Tributário: competência, princípios constitucionais tributários, limitações constitucionais; Código Tributário Nacional: normas gerais – vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária – tributos, espécies – fato gerador, conceito, aspectos e classificação, crédito tributário e obrigação tributária, espécies – sujeito ativo e passivo direto e indireto, capacidade – domicílio tributário – constituição, suspensão, exclusão, extinção do crédito tributário – garantias e privilégios de crédito tributário – administração tributária – dívida ativa; Impostos municipais – IPTU, ISS e ITBI; Taxas; Contribuição de melhoria; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) – administração da Receita Pública – da previsão e da arrecadação tributária – renúncia de receita e medidas de compensação; Precatórios Judiciais; Conceitos e limites de Dívida Pública.

Direito Civil: Das pessoas – pessoa natural, pessoa jurídica de direito privado e de direito público; Dos fatos jurídicos – conceito; Dos atos jurídicos – conceito, elementos constitutivos, classificação, defeitos, formas, nulidade, prescrição e decadência; Dos atos ilícitos – conceito, elementos constitutivos, abuso de direito; Da propriedade – conceito, generalidades, aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel – posse – conceito; Da dação em pagamento e suas modalidades; Da compensação. Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Direito Processual Civil: Da jurisdição e da competência – natureza da jurisdição – pressupostos e condições da ação – das partes e dos procuradores – litispendência; Da prescrição e decadência; Do procedimento ordinário e sumário; Da sentença e dos recursos, da coisa julgada; Do processo de execução; Da execução fiscal; Das medidas cautelares.

Direito Penal: Dos crimes contra a Administração Pública; Dos crimes contra a ordem tributária; Crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028 de 19/10/2000) Crime de responsabilidade e acréscimo à Lei nº 1.079/50, pela Lei Complementar nº 101/2000; Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores com alterações ao Decreto-Lei nº 201/67; Lei nº 8.429/92 e alterações.

Lei Orgânica do Município.

Apostila Concurso Procurador Municipal Prefeitura Franca SP 2025