Novo Material: Apostila Fiscal de Defesa do Consumidor Patos PB 2025

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O concurso público, organizado pela banca do IDECAN, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 214 vagas mais a formação de Cadastro Reserva destinadas ao Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 2.500,00. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.

Conteúdo Programático 

Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Língua Portuguesa: Interpretação de texto. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras.

Raciocínio Lógico e Matemático: Princípio da Regressão ou Reversão. Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa. Lógica matemática qualitativa, sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras. Geometria básica. Álgebra básica e sistemas lineares. Calendários. Numeração. Razões especiais. Análise combinatória e probabilidade. Progressões Aritmética e Geométrica. Conjuntos: As relações de pertinência; Inclusão e igualdade; Operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Comparações.

História do Município de Patos: Formação Histórica e Colonização; Evolução Administrativa e Política; Economia Local ao Longo do Tempo; Aspectos Sociais e Culturais; Geografia e Clima Local na História; Patos na Atualidade.

Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Direito do Consumidor: Estudo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), abrangendo os conceitos fundamentais de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Direitos básicos do consumidor e os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Análise de práticas abusivas e cláusulas contratuais abusivas, garantias legais e contratuais, responsabilidade por vício e fato do produto e serviço, publicidade enganosa e abusiva, contratos de adesão e revisão contratual. Compreensão dos prazos decadenciais e prescricionais, sanções administrativas e os principais instrumentos de defesa do consumidor, incluindo ações coletivas. 2. Legislação Aplicada à Defesa do Consumidor: Dispositivos constitucionais pertinentes à proteção do consumidor (CF, arts. 5º, XXXII, e 170, V). Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Noções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e sua interface com os direitos do consumidor. Legislação estadual e municipal específica sobre defesa do consumidor. 3. Noções de Direito Administrativo: Estudo dos princípios constitucionais da Administração Pública. Conceitos e atributos dos atos administrativos, suas espécies, invalidação e revogação. Poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia). Organização da administração pública, agentes e órgãos públicos. Responsabilidade civil do Estado. Noções de licitação, contratos administrativos e controle da administração. Processo administrativo disciplinar e sancionador. Fiscalização e Atuação Prática: Competências, deveres e conduta do fiscal de defesa do consumidor. Procedimentos de fiscalização, lavratura de autos de infração e condução de processos administrativos. Atendimento ao público, orientação ao consumidor e mediação de conflitos. Interação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), Ministério Público e demais órgãos e entidades civis de proteção. 5. Direito do Consumidor Empresarial e Digital: Responsabilidades do fornecedor nas relações de consumo B2C. Normas aplicáveis ao comércio eletrônico, atendimento ao consumidor (SAC e ouvidorias), bancos de dados, crédito e proteção cadastral. Fundamentos do direito digital e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de consumo. Ética no Serviço Público: Estudo dos princípios éticos e morais na Administração Pública. Normas de conduta e integridade. Código de Ética do Servidor Público. Postura e responsabilidade do fiscal nas atividades fiscalizatórias. Prevenção de conflitos de interesse e garantia da imparcialidade e legalidade. Atualidades e Temas Contemporâneos: Discussão de temas relevantes à defesa do consumidor contemporâneo, como consumo sustentável, proteção de dados, comércio eletrônico, marketplaces, fintechs, criptoativos, relações digitais e responsabilidade nas novas formas de consumo.

Apostila Concurso Fiscal de Defesa do Consumidor Prefeitura Patos PB 2025