Novo Material: Apostila Defensor Público DPE AM 2025

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Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Direitos Humanos: 1. Origem, sentido e evolução histórica e fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Dignidade Humana, diferença e desigualdades. Universalismo e relativismo. Paradigmas multicultural, intercultural e complexo dos Direitos Humanos. Pluralismo Jurídico e Direitos Humanos. 2. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Conceitos, fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. 3. Temas de Direitos humanos na contemporaneidade: colonialidade e decolonialidade, fundamentalismos, direitos humanos em contextos autoritários, ameaças aos direitos humanos, interseccionalidade, Direitos Humanos e Democracia, Direitos Humanos no ideário neoliberal e nos discursos da ultradireita global. Fascismo, neofascismos e Direitos Humanos. 4. Direito internacional dos Direitos Humanos. Normativa internacional: espécies características dos diversos documentos, soft law. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. 5. Direito Internacional Humanitário: história, normativa, princípios, incidência, características e especificidades. Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos. Direito Internacional dos Refugiados. Referenciais normativos. 6. O sistema global de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Corte Internacional de Justiça, Tribunal Penal Internacional, Comitê de Direitos Humanos e o Conselho de Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. 7. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Atuação do Defensor Público Interamericano. Declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, precedentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 8. Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados. Direitos Humanos e Corporalidades. igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Racismos: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Teoria Crítica Racial. Branquitude. Privilégios. Feminismos. Feminismo negro. LGBTQfobia. Teoria queer. Interseccionalidades. A questão das microagressões. Custos emocionais dos sistemas de discriminação. Discriminação e tecnologia. Direitos Humanos de pessoas vulnerabilizadas (mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos Indígenas, população LGBTQI+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas): referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva. 9. Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro. Implementação dos Direitos Humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de Direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e Políticas nacionais de Direitos Humanos no Brasil. Comissão Nacional da Verdade. Mecanismos de participação social nas políticas nacionais de direitos humanos. Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça.

Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Neoconstitucionalismos. Constitucionalismo latino-americano e de(s)colonização. Plurinacionalidade e pluralismo jurídico. Teorias da Justiça. 2. Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e constitucionalização do Direito. Direito Público, Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Direito e Políticas Públicas. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado. 3. Formação da Constituição e Poder Constituinte: natureza, espécies, atuação, limitações. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição: conceito, sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, fontes, classificações e elementos. Normatividade. 4. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, interpretação, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional: métodos, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Ativismo judicial e concretização da constituição. Bloco de constitucionalidade. 5. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF). Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Parâmetros. Representação interventiva. Reclamação constitucional. Mandado de injunção. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Efeitos e estabilidade das decisões no controle de constitucionalidade. 6. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 7. Sistema e princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Interpretação: razoabilidade e proporcionalidade. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Teoria geral dos direitos fundamentais. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. 9. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. Direitos dos Trabalhadores. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 10. Direitos políticos e direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democrática. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais. Mídia. 11. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Execução de sentenças internacionais de direitos humanos. Papel do Conselho Nacional de Justiça. 12. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões. 13. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Responsabilidade civil. Teoria dos atos jurídicos de direito público. 14. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 15. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Atos parlamentares. Espécies normativas. Processo legislativo, fases e espécies normativas. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. Reuniões e Comissões Parlamentares. 16. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Edição de medidas provisórias. Poder de polícia. Poder regulamentar. 17. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Súmula vinculante. Repercussão geral. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. 18. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. Dever do Estado. 19. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança. 20. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias. 21. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. 22. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Sistema financeiro nacional: papeis, órgãos, competências e ações. 23. Ordem social: fundamento e objetivos. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, população LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência. Seguridade social. Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. Saúde: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito sanitário. Defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito socioassistencial. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Meio ambiente, conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista. Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. Povos tradicionais: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais para proteção dos/as povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais. 24. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. Espaços, atos normativos e mecanismos administrativos e documentos produzidos relacionados ao reconhecimento da violação de direitos. Comissão Nacional da Verdade, Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. 25. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias. 26. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Constituição do Estado do Amazonas de 1989 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Legislação regulamentadora. 27. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em matéria constitucional relativa ao presente edital.

Direito Penal: 1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal. 2. História do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. História das prisões no Brasil. Direito Penal e escravidão. Direito Penal e ditadura. Direito penal e Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Estado de Exceção. Colonialismo e Direito Penal. Prisão e polícia em perspectiva histórica. A economia política da pena no Brasil. 3. Evolução epistemológica do Direito Penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. O pensamento penal brasileiro e latino-americano. Dogmática penal: características, desenvolvimento e crítica. Teoria do delito: função e estrutura. A teoria do delito no Brasil. 4. Conceitos de crime. Classificação dos crimes. A ação. Os modelos de conduta. A ausência de ação. A omissão. 5. O tipo e a tipicidade. A estrutura do tipo. Resultado. O processo de imputação. A imputação objetiva. Causalidade. Imputação normativa. A imputação subjetiva. Dolo. Elementos subjetivos especiais. Culpa. Condições objetivas de punibilidade. Omissão pena. Tipo omissivo. Elementos do tipo penal. Bem jurídico-penal. 6. Antijuridicidade. Causas legais e supralegais de justificação. O injusto penal. 7. Culpabilidade. Elementos e estrutura da culpabilidade. Causas de exculpação. Culpabilidade e responsabilidade. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. 8. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 9. Penologia. Fundamentos do poder de punir. Teorias da pena. Pena e Constituição. Pena e Direitos Humanos. Pena em perspectiva histórica. A economia política da pena. 10. Dogmática da aplicação da pena. Espécies de pena. Aplicação da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena. 11. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade. 12. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. A antipsiquiatria. Lei nº 13.146/15. Resolução CNJ 487/2023. 13. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 14. Legislação Penal Especial: Crime Organizado (Lei nº 12.850/13), Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97), Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto n. 9.847/19), Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), Crimes Falenciais (Lei nº 11.101/05), Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97), Lei de Drogas (Lei nº 15.343/06), Crimes contra o Consumidor (Lei nº 8.078/90), Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51), Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03), Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89), Abuso de Autoridade (Lei nº 16.869/2019), Crimes de Licitação (Lei nº 8.666/93), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis nº 6.766/79 e n. 10.932/04), Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06), Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41), Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/1999), Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019). 15. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal.

Direito Processual Penal: 1. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal. 2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. 3. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Cadeia de custódia da prova. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto. O papel da vítima no processo penal. Acordo de não persecução penal. 4. Jurisdição e competência. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias. Citação, notificação e intimação. Revelia e suspensão condicional do processo. 5. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. A implantação das audiências de custódia. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Juiz de garantias. Recomendações nº 62/2020 e nº 68/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 405/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 6. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. 7. Nulidades. Recursos. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. 8. Identificação de perfil genético. Lei nº 14.069/2020. 9. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; Estatuto do Idoso. 10. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. 11. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 12. Processo penal e novas tecnologias. Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo penal. 13. Direitos e garantias processuais aplicáveis a pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade pertencentes a grupos sociais vulneráveis: pessoas LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, pessoas migrantes e pessoas indígenas. 14. Resoluções e Manuais do Conselho Nacional de Justiça na matéria de Direito Processual Penal. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: aspectos processuais. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria processual penal.

Execução Penal: 1. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Objetivos da execução penal. Execução penal e economia política da pena. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. 2. Direitos do sistema progressivo. Progressão de regime. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saída. Indulto e comutação. Disciplina na execução penal. 3. Execução penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Direitos sociais e execução penal. Execução penal e realidade concreta: as penas ilícitas. Superlotação prisional e consequências jurídicas. A indeterminação da pena na execução penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. As Regras de Mandela. As Regras de Bangkok. Monitoramento e inspeção de presídios. 4. Garantismo e execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. 5. Execução penal e saúde mental. Medidas de segurança. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei nº 13.146/15. 6. Execução da pena de multa. Execução de penas restritivas de direitos. Execução penal e direitos dos familiares de pessoas presas. ]

Criminologia: 1. Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas teóricas. O sistema penal brasileiro. 2. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Policização e militarização. 3. Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. Foucault e a questão prisional. A economia política da pena. 4. Iluminismo, Revoluções burguesas e suas repercussões no pensamento criminológico. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. 5. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da anomia. Funcionalismo na criminologia. Teoria da subcultura delinquente. Teoria da escolha racional. 6. Teorias da reação social. Labelling Approach. 7. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva. 8. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. 9. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Minimalismo penal. Autoritarismo e sistema penal. 10. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal. 11. Criminologia feminista. Criminologia cultural. Criminologia verde. Criminologia Queer. Justiça restaurativa. Justiça transformativa. Criminologia e polícia. Criminologia e organização criminosa. As facções prisionais no Brasil.

Direito Civil: 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 1. 3.Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 3. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 4. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 5. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 6. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 8. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. 9. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 10. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 11. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 12. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 13. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 14. Prescrição e decadência. 15. Da prova. 16. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 17. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. 18. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. 19. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 20. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 21. Preferências e privilégios creditórios. 22. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. 23. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. 24. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 25. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 26. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação (a laje). Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 27. A concessão de uso especial para fins de moradia. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 28. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. Anticrese. 29. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. 30. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 31. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 32. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 33. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. 34. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 35. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. 36. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). 37. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 38. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). 39. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991). 40. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 41. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). 42. Lei de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). 43. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). 44. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968) 45. Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). 46. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/79). 47. Lei de Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017). 48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15). 49. Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19). 50. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18). 51. Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Lei nº 14.010/2020). 52. Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011, nº 175/2013, nº 270/2018 e nº 295/2019. 53. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013, nº 44/15, nº 63/2017 e nº 74/2018. 54. Fundamentos do direito empresarial; 2. 55.1. Direito empresarial na Constituição Federal. 55.2 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 55.3. Teoria da empresa; 55.4. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 55.5. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte); 55.6. Prepostos do empresário; 55.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração; 55.8. Registro de empresa; 55.9. Órgãos de registro de empresa; 55.10. Atos de registro de empresa; 55.11. Processo decisório do registro de empresa; 55.12. Inatividade da empresa; 55.13. Empresário irregular; 55.14. Lei nº 8.934/1994 e suas alterações; 55. Títulos de crédito; 56.1. Histórico da legislação cambiária; 56.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 56.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 56.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 56.5. Letra de arrendamento mercantil; 56. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto; 57. Direito societário; 58.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 58.2. Sociedades simples e empresárias; 58.3. Personalização da sociedade empresária; 58.4. Classificação das sociedades empresárias; 58.5. Sociedade irregular; 58.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 58.7 Desconsideração inversa. 58.8 Regime jurídico dos sócios; 58.9. Sociedade limitada; 58.10. Sociedade anônima; 58.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações; 58.12. Sociedade em nome coletivo; 58.13. Sociedade em comandita simples; 58.14. Sociedade em comandita por ações; 58.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 58.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico; 58.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades; 58.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 58. Direito falimentar; 59.1. Lei nº 11.101/2005; 59.2. Teoria geral do direito falimentar; 59.3. Processo falimentar; 59.4. Pessoa e bens do falido; 59.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido; 59.6. Regime jurídico dos credores do falido; 59.7. Recuperação judicial; 59.8. Recuperação extrajudicial.

Direito do Idoso: 1. A pessoa idosa na Constituição Federal, Política Nacional do Idoso, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Constituição Estadual e Legislação Estadual. 2. Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 3. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 4. Medidas de proteção. 5. Política de atendimento. Alternativas ao asilamento. Fiscalização das entidades de atendimento. Regulamentação sanitária. 6. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos do Idoso. 7. Prioridade no atendimento. Prioridade na tramitação de feitos. 8. Assistência Social. Acessibilidade. Gratuidade nos transportes coletivos. 9. O direito ao envelhecimento. 10. Os crimes e infrações administrativas. 11. A proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. 12. Interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre estes temas do Direito do Idoso.

Direito à Saúde: 1. Direito à saúde na Constituição Federal de 1988. Saúde como direito social e como direito subjetivo. Reforma Sanitária e Movimento Sanitário. Lei Orgânica do SUS – Lei nº 8.080/1990 e Lei 8.142/1990. 2. Política de saúde: proteção social, políticas e determinantes de saúde. Histórico das políticas de saúde no Brasil. Sistemas de saúde e Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. Financiamento da saúde e do SUS e alocação dos recursos. Universalidade e cobertura universal. A relação público-privado na área da saúde. Planos e seguros privados de saúde. Regulação. 3. Modelos de atenção à saúde no Brasil. Atenção primária à Saúde e a Estratégia Saúde da Família. Atenção Ambulatorial Especializada. Atenção Hospitalar. Atenção de Urgência e Emergência. Assistência Farmacêutica e fornecimento de medicamentos. Assistência universal e integral, vazios assistenciais e o Programa Mais Médicos. As políticas relativas aos níveis e modelos de atenção à saúde e as políticas voltadas a públicos específicos reguladas e induzidas pelo Ministério da Saúde. Descentralização e Regionalização da Saúde. Redes de Atenção à Saúde. A relação interfederativa, os processos normativos, a participação popular e instâncias de pactuação do SUS (Conselhos de Saúde, Fundos de Saúde, CIT, CIB, CONASEMS, CONASS e COSEMS). 4. Vigilância em Saúde: políticas, sistemas e serviços. Poder de polícia. Vigilância Sanitária, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a ANVISA. Vigilância Epidemiológica e o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. Vigilância em Saúde do Trabalhador. Vigilância em Saúde Ambiental. Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. Código de Saúde e Código sanitário. Infrações sanitárias. Processo sanitário. 5. Direito à Saúde Mental. Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001). Direitos das pessoas com transtornos mentais e/ou deficiência psicossocial. A Rede de Atenção Psicossocial, seus componentes e pontos de atenção. A Lei de Drogas, os direitos e a política de cuidado ao usuário de álcool e outras drogas. O papel e ações dos serviços da Atenção Básica, dos Centros de Atenção Psicossocial, das Unidades de Acolhimento, dos Serviços Residenciais Terapêuticos e das Comunidades Terapêuticas. 6. O fenômeno da judicialização das questões de saúde como estratégia de garantia de direito e acesso a medicamentos, insumos, exames e serviços. O papel do Conselho Nacional de Justiça na judicialização da Saúde. FONAJUS, resoluções, Congressos e Jornadas. 7. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em temas relacionados ao presente edital.

Direito Antidiscriminatório: 1. Direito Antidiscriminatório. Definição. Origens. Fundamentos. Desafios. 2. Igualdade. Definição, teorias e princípios. Evolução histórica. Critérios de Proteção. 3. Discriminação. Sentidos e dimensões. Discriminação direta e indireta. Discriminação multidimensional e interseccional. Discriminação inconsciente e organizacional. Discriminação institucional, estrutural e intergeracional. 4. A Psicologia social da discriminação. 5. O privilégio. Conceitos. Sistema de privilégios. 6. A Teoria das microagressões. 7. Discriminação racial, de gênero, por orientação sexual, por orientação religiosa. 8. O combate à discriminação pelo Estado Brasileiro. 9. Governança e compliance. 10. Lei nº 7.716/89. 11. Lei nº 14.532/23.