Novo Material: Apostila Assistente Jurídico Legislativo Câmara Piedade Caratinga MG 2025

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O concurso público, organizado pela banca da Exame Auditores & Consultores, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 09 vagas destinadas ao  Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 4.713,78. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.

Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Conhecimentos linguísticos de acordo com a Gramática Normativa da Língua Portuguesa: ortografia; acentuação gráfica; classes de palavras: definições, classificações, formas, flexões, empregos; estrutura e formação de palavras; estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos; concordância verbal; concordância nominal; regência verbal; regência nominal; crase; colocação pronominal; emprego de sinais de pontuação. 3. A variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua adequadas às várias situações de comunicação. 4. Linguagem verbal e não verbal. 5. Funções de linguagem. 6. Figuras de linguagem. 7. Semântica: sinonímia e antonímia; polissemia e ambiguidade. 8. Elementos de textualidade, coesão e coerência textuais. 9. Gêneros textuais. 10. Tipos de texto: narrativo, descritivo, expositivo, argumentativo e injuntivo.

Conhecimentos Gerais: Dados e fatos do cenário nacional e internacional que envolvam os seguintes aspectos: – Aspectos socioeconômicos: história, geografia, política, economia, descobertas e inovações científicas e tecnológicas, educação, saúde, meio ambiente e esporte. – Aspectos socioculturais, tais como: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, televisão e gastronomia.

Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Direito Administrativo: 1) Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2) Princípios gerais e constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 3) Organização administrativa: administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. 4) Atos administrativos. 4.1 – Conceito, requisitos, elementos pressupostos e classificação. 4.2 – Vinculação e discricionariedade. 4.3 – Revogação, invalidação e convalidação. 5) Licitação (Lei Federal nº 14.133/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 5.1 – Conceito, finalidades, princípios e objeto. 5.2 – Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 5.3 Modalidades. 5.4 – Procedimento, revogação e anulação. 5.5 – Sanções penais. 5.6 – Normas Gerais de licitação. 6) Contratos administrativos. 6.1 – Conceito, peculiaridades e interpretação. 6.2 – Formalização. 6.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 7) Agentes públicos. 7.1 – Servidores públicos: normas constitucionais; direitos e deveres; responsabilidades dos servidores públicos (LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). 7.2 – Poderes administrativos. 8) Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. 9) Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela administração. 10) Responsabilidade civil da administração: conceito, tipos e formas de controle. 11) Desapropriação. 12) Poderes administrativos. 13) Improbidade Administrativa (Constituição Federal e Lei 8429/92). 14) Processo administrativo. 14.1) Processo administrativo disciplinar.

Direito Constitucional: 1) Constituição: conceito, conteúdo, estrutura e classificação; interpretação e aplicação das normas constitucionais. 2) Poder constituinte; 2.1 – Emenda à Constituição. 3) Hierarquia das normas jurídicas. 3.1 – Princípio da supremacia da Constituição. 3.2 – Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado. 4) Conceitos do Estado e de Nação. 4.1 – Elementos constitutivos do Estado. 4.2 – Formas de Estado, Formas de Governo. 5) Organização do Estado Brasileiro: divisão espacial do poder. 5.1 – Estado Federal. 5.2 – União. 5.3 – Estados Federados. 5.4 – Municípios: criação, competência e autonomia. 5.5 – Repartição de competências. 6) Sistema Tributário Nacional. 7) Princípios gerais da administração pública. 7.1 – Servidores públicos. 8) Poder Legislativo. 8.1 – Estrutura e funções. 8.2 – Organização, funcionamento atribuições. 8.3 – Processo legislativo. 8.4 – Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9) Poder Executivo: atribuições e responsabilidades. 9.1 – Estrutura e funções. 9.2 – Crimes de responsabilidade. 10) Poder Judiciário: jurisdição, organização, competência e funções. 10.1 – Súmulas Vinculantes. 11) Finanças Públicas. 11.1 – Normas gerais. 11.2 – Orçamento Público. 12) Direitos e garantias fundamentais. 12.1 – Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, 12.2 – Ação Civil Pública e Ação Popular. 13) Ordem econômica e financeira. 14) Da Política Urbana.

“Não serão disponibilizadas quaisquer referências bibliográficas ou autores para o desenvolvimento de conteúdos específicos ou básicos neste material.”

Apostila Concurso Assistente Jurídico Legislativo Câmara Piedade Caratinga MG 2025