Novo Material: Apostila Advogado CAU MG 2025

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O concurso público, organizado pela banca do Cebraspe, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 09 vagas destinadas ao  Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 12.903,39. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.

Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

Raciocínio Lógico e Matemática: 1 Lógica sentencial (ou proposicional). 1.1 Proposições simples e compostas. 1.2 Tabelas‐verdade. 1.3 Equivalências. 2 Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3 Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, reconhecimento de padrões, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. 4 Problemas de lógica e raciocínio. 4.1 Problemas de contagem e noções de probabilidade. 5 Falácias. 6 Noções de estatística: média, moda, mediana e desvio padrão.

Legislação: 1 Regimento interno do conselho de arquitetura e urbanismo de minas gerais – CAU/MG. 2 Manual de empregados 3º Revisão – Dezembro 2018. 3 Lei Federal nº 12.378/2010. 4 Regimento Geral do CAU/BR. 5 Noções de compliance e integridade aplicadas à administração pública. 6 Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 7 Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, e alterações posteriores.

Noções de Licitações e Gestão de Contratos: 1 Princípios aplicados aos contratos celebrados com a administração pública. 2 Sistemas de compras públicas federais. 2.1 Comprasnet. 2.2 Lei nº 14.133/2021. 2.3 Obrigações do gestor de contratos celebrados com a administração pública. 2.4 Formalização e execução de contratos com a administração pública. 2.5 Infrações contratuais e sanções em contratos com a administração pública. 2.6 Controle de contratos com a administração pública. 3 Sistemas de compras públicas estaduais e/ou municipais. 3.1 Regulamento/normativo interno do órgão para a celebração de contratos com a administração pública.

Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Direito Constitucional: 1 Teoria Geral do Estado. 2 Teoria geral da Constituição. 2.1 Conceito. 2.2 Origens. 2.3 Conteúdo. 2.4 Estrutura. 2.5 Classificação. 3 Supremacia da Constituição. 4 Tipos de Constituição. 5 Poder constituinte. 6 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 6.1 Princípios fundamentais. 6.2 Direitos e garantias fundamentais. 6.2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos. 7 Da organização do Estado. 7.1 Da organização político‐ administrativa. 7.1.1. Da União. 7.2. Da Administração Pública. 7.2.1. Dos servidores públicos. 8. Da organização dos Poderes. 8.1. Do Poder Legislativo. 8.2. Poder Executivo. 8.3. Do Poder Judiciário. 8.4 Das funções essenciais à justiça. 9. Da Tributação e do Orçamento. 9.1 Do Sistema Tributário Nacional. 10 Da ordem social. 10.1 Disposição geral. 10.2 Da Seguridade Social. 10.2.1 Da Previdência Social.

Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Regime jurídico‐administrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Evolução histórica. 6.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Direito de regresso. 7 Controle da administração pública. 7.1 Controle exercido pela administração pública. 7.2 Controle judicial. 7.3 Controle legislativo. 7.4 Improbidade administrativa. 7.4.1 Lei nº 8.429/1992 (Lei do Ato de Improbidade Administrativa). 8 Processo administrativo. 8.1 Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). 9 Licitações e contratos administrativos. 9.1 Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações). 9.2 Lei nº 13.019/2014 (Convênios e Parcerias).

Direito Urbanístico: 1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento territorial. 1.2 Competências urbanísticas. 1.3 Normas gerais. 2 Função social da propriedade urbana. 3 Regiões metropolitanas. 3.1 Aglomerados urbanos. 4 Direito urbanístico. 4.1 Direito à cidade. 4.2 Autonomia científica. 4.3 Princípios. 4.4 Direito de Construir e Direito de Propriedade. 4.5 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 5 Direito à moradia. 5.1 Regularização fundiária de interesse social. 5.1.1 Lei nº 13.465/2017. 5.1.2 Medida Provisória nº 2.220/2001. 5.2 Direito registral imobiliário. 5.2.1 Princípios. 5.2.2 Matrícula. 5.2.3 Retificação de matrícula. 5.2.4 Dúvida registral. 6 Parcelamento do solo urbano. 6.1 Lei nº 6.766/1979. 6.2 Regularização fundiária urbanística. 6.3 Área de Preservação Permanente (APP) urbana. 7 Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). 7.1 Norma geral. 7.2 Objetivos. 7.3 Diretrizes. 7.4 Instrumentos. 7.5 Gestão democrática das cidades. 7.6 Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor. 7.7 Disposições Gerais. 8 Concessão urbanística. 8.1 Conceito. 8.2 Natureza jurídica. 8.3 Disciplina. 9 Desapropriação. 9.1 Conceito. 9.2 Aplicações. 9.3 Modalidades. 9.4 Justa indenização. 9.5 Recuperação das mais‐valias urbanísticas. 9.6 Processo e Procedimento Judicial e administrativo. 9.7 Recuperação das mais‐valias urbanísticas. 10 Proteção do patrimônio cultural. 10.1 Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. 10.2 Competências. 10.3 Tombamento. 10.3.1 Tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília. 10.4 Registro. 10.5 Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 10.6 Função social da propriedade pública. 11 Tutela da ordem jurídico‐urbanística. 11.1 Ação civil pública. 11.2 Ação popular. 11.3 Ações reais. 11.4 Ações possessórias. 11.5 Mecanismos extrajudiciais de conflito. 11.6 Termo de compromisso. 11.7 Termo de ajustamento de conduta. 11.8 Audiências públicas.

Direito Financeiro: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.4 Dívida e endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa de natureza tributária e não tributária.