Download – Apostila Procurador do Município Araucária PR 2024

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Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Direito Administrativo: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Poderes da administração (hierárquico, disciplinar e regulamentar). Poder de polícia; liberdades públicas. Limites, extensão e controle. Distinções. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar. Administração Pública direta e indireta. Agências Reguladoras. Controle da Administração Pública (Controle interno e controle externo). Ato administrativo: tipos de atos administrativos, elementos, pressupostos, atributos e a classificação dos atos administrativos, bem como conhecimentos sobre anulação e revogação de atos administrativos. Bens públicos. Processo Administrativo. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; permissão e autorização destas atividades, bem como direitos dos usuários de serviços públicos. Concessão e autorização dos serviços públicos. Convênios e consórcios administrativos. Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Organização do serviço público. Agentes públicos. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Lei Federal nº 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Regime previdenciário do servidor público. Concurso público. Licitações e contratos na administração pública. Licitações, contratos administrativos e convênios. Fundamento Constitucional. Conceito e modalidades. Sistema de Registro de Preços. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. Contratos administrativos: conceito, características e regime jurídico. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Penalidades administrativas. Instrumentos auxiliares das contratações públicas. Regime diferenciado de contratação – RDC. Contratos de repasse. Convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e termo de execução descentralizada. Contratos de direito privado da Administração Pública. Lei nº 10.520/2002, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 12.462/2011, Lei Complementar nº 182/2021, Lei nº 10.973/2004. Crimes da Lei de Licitações. Lei nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias). Lei nº 13.019/2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil). Desconcentração e descentralização administrativas. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021 (Improbidade administrativa). Intervenção do Estado no domínio econômico; ordem econômica; regulação estatal; repressão de abuso de poder econômico; atividade de fomento; intervenção do Estado na propriedade privada. Requisição de bens particulares pela administração pública; limitações administrativas; tombamento de bens; servidão administrativa; desapropriação. Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).

Direito Constitucional: Constituição Federal e Emendas Constitucionais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. Normas constitucionais e hierarquia de leis. Interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em nível Federal, Estadual e Municipal. Leis Federais nº 9.868/1999, 9.882/1999 e 11.417/2006. Habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data. Organização do Estado: Poderes e funções; repartição de competências. União, os Estados e os Municípios: atribuições; competência. Intervenção Federal nos Estados e Intervenção Estadual nos Municípios. Organização dos Poderes. Sistema de freios e contrapesos. Poder Legislativo: organização, funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira. Tribunal de Contas do Estado. Poder Executivo: organização e funcionamento. Poder Judiciário: organização, funcionamento e competências. Funções essenciais à Justiça. Tributação e orçamento. Ordem econômica e financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Tratamento constitucional dos servidores públicos. Seguridade Social. Saúde. Previdência social e assistência social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação Social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e pessoa idosa. Direito à Saúde. Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. Judicialização de Políticas Públicas de Saúde. Jurisprudência do STF em matéria de saúde pública. Lei Orgânica do Município. Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 103/2019, 126/2022 e 132/2023. Súmulas STF/ STJ e Súmulas vinculantes do STF.

Direito Processual Civil: Princípios Gerais do Processo Civil. Das normas fundamentais e da aplicação das normas do Processo Civil. Competência. Partes e procuradores. Intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Atos Processuais. Da Advocacia Pública. Comunicação dos Atos Processuais. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Formação, da suspensão e da extinção do processo. Parte Especial do Código de Processo Civil: Do procedimento comum. Do cumprimento da sentença. Dos procedimentos especiais: das ações possessórias; dos embargos de terceiro; da ação monitória. Dos procedimentos de jurisdição voluntária. Do processo de execução. Dos embargos à execução. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: disposições gerais; do conflito de competências; da ação rescisória; do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); da reclamação. Dos recursos. Ação de Improbidade Administrativa. Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 e 10.259/01). Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal 12.153/2009). Suspensão de Liminar (Lei Federal 8.437/1992). Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Direito Financeiro: Princípios do direito financeiro. O orçamento público: princípios orçamentários; Leis orçamentárias; fiscalização orçamentária; Lei de Responsabilidade Fiscal. Receita Pública: conceito; classificação das receitas públicas; aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa Pública: conceito; classificação. Leis Complementares Nacionais nº 101/2000, 173/2020 e Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964.

Direito do Trabalho: Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). A relação de trabalho e a relação de emprego. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador; conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Responsabilidade solidária e subsidiária de empresas e do poder público; sucessão de empresas; terceirização. Contrato individual de trabalho. Alteração do contrato de trabalho. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. Duração do trabalho: da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. Férias. Salário e remuneração. Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. FGTS. Prescrição e decadência. Segurança e Higiene do Trabalho. Periculosidade e Insalubridade. Acidente do Trabalho e Moléstia Profissional. Proteção ao trabalho do menor. Proteção ao trabalho da mulher. Direito coletivo do trabalho. Greve. Comissões de Conciliação Prévia.