Completo PDF – Apostila Notário TJ MG 2025

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Detalhes do Concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJ MG 2025

O concurso público, organizado pela banca do Instituto Consulplan, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 327 vagas  para o  Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.

Método Domina Concursos

Conteúdo Programático

Direito Notarial e Registral: 1. Teoria Geral dos Atos Notariais: gêneros e espécies. Principiologia notarial: do Direito Notarial e da atividade notarial. Publicidade dos atos notariais. Fé pública notarial. Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais. 2. Teoria Geral dos Registros Públicos. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública registral. Delegação e aspecto institucional dos serviços de registros públicos. 3. Lei dos Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73). 4. Noções gerais de documentos eletrônicos e de informática aplicada aos serviços notariais e de registros. Assinatura e certificação digital. Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros e sua regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. Registro Civil das Pessoas Naturais. Competência e atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Expediente ao público. Certidões. Comunicações. Disposições Gerais. Princípios informativos. Livros e Indicadores em geral e especifico. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Registros. Averbações. Anotações. Remissões Recíprocas. Registro Civil das Pessoas Naturais em geral. Penalidades. Nascimento. Nome civil. Prenome e sobrenome. Registro fora do prazo. Competência. Procedimento de dúvida. Habilitação para casamento. Proclamas. Casamento. Celebração do casamento. Registro do casamento religioso para efeitos civis. Conversão da união estável em casamento. União estável homoafetiva. Registro civil de escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas. Óbito. Disposições gerais. Da declaração de óbito anotada pelo serviço funerário. Cremação. Emancipação. Interdição. Ausência. Morte presumida. Curatela. Tutela. Adoção. Investigação de paternidade. Negatória de paternidade. Substituição e destituição do poder familiar. Guarda. Averbações. Anotações. Retificações. Restaurações. Suprimentos. Traslados de assentos lavrados no exterior. Opção de nacionalidade. Estatuto do Estrangeiro. Reconhecimento de filhos. Gratuidade no Serviço de Registro Civil. Fundo de ressarcimento dos atos gratuitos. 6. Tabelionato de Notas. Objeto. Finalidade. Atribuições. Competências. Responsabilidade civil e tributária. Prepostos. Substitutos. Incompatibilidades e impedimentos. Negócio jurídico. Livros. Escrituras públicas (compra e venda, doação, pactos, declaração, revogação, emancipação, reconhecimento de paternidade, união estável, etc). Escrituras públicas de cessão de direitos hereditários. Escrituras públicas de aquisição de imóvel rural. Escrituras públicas de divisão de imóvel urbano e rural. Escrituras públicas de estremação. Escrituras públicas de inventário e partilha, de separação e de divórcio. Escrituras públicas de constituição e dissolução de união estável. Declarações antecipadas de vontade. Atas notariais. Testamentos. Procurações. Reconhecimentos de firmas. Autenticação de cópias. Escrituração dos atos. Arquivamentos. Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI) e sua incidência na atividade notarial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) e sua incidência na atividade notarial. Documentação necessária para a prática de atos notariais. Comunicações. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. Central eletrônica de atos notariais e registrais. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados – CENSEC. 7. Tabelionato de Protesto: Atribuições. Escrituração. Ordem de Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Protesto. Do protesto por indicação. Qualificação dos títulos e documentos de dívida. Alcance. Procedimento e formalidades. Natureza e finalidade. Informações e certidões. Cancelamento. Sustação. Averbações. Responsabilidade civil e tributária. Custas e emolumentos. Procedimento de Dúvida. 8. Registro de Imóveis: Sistemas de publicidade registral imobiliária. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Concentração, Instância e Prioridade. Atribuições. Escrituração. Ordem de Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade civil e tributária. Disposições gerais do Registro de Imóveis. Princípios informativos. Livros e classificadores. Certidões. Registro. Averbações. Prenotação. Anotações. Comunicações. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Alcance. Notificações. Procedimento de dúvida. Processo de registro. Matrícula. Retificações e georreferenciamento. Sistema de financiamento Imobiliário. Alienação Fiduciária com garantia de bem imóvel. Parcelamento do solo rural e urbano. Loteamentos. Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação. Sistema Financeiro de Habitação. Contratos Imobiliários. Compromisso de Compra e venda. Permuta. Loteamento. Reserva Legal. Desafetação. Tombamento. Restrições convencionais e legais. Terrenos de Marinha. Ocupação de imóvel aforado. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro. Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário, à Exportação e de Produto Rural. Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis. Bem de Família. Registro Torrens. Hipoteca. Execução extrajudicial das garantias. Remição do Imóvel Hipotecado. Documentos estrangeiros. Regularização Fundiária. Sistema de Registros Públicos (SERP). Adjudicação compulsória. 9. Registro de Títulos e Documentos: Atribuições. Competência expressamente prevista pela Lei Federal nº 6.015/73; competência residual; e, competência prevista em legislação esparsa. Contrato de alienação fiduciária de bens móveis. Penhor Comum. Penhor de Direito. Penhor de veículos. Registro do Contrato de Locação. Consórcio simplificado de produtores rurais. Declaração de bens de agentes públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais. Instrumentos particulares declaratórios de união estável. Escrituração. Transcrição e Averbação. Ordem de serviço. Efeitos do Registro. Defeitos e Vícios do documento apresentado. Documentos escritos em língua estrangeira. Alcance da responsabilidade do Oficial. Notificações extrajudiciais. Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos – Provimento nº 48 do Conselho Nacional de Justiça. 10. Registro Civil das Pessoas Jurídicas: Ordem de serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade civil e tributária. Escrituração. Matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias. Partidos políticos. Associações. Caixas Escolares. Serviço Social Autônomo. Consórcios Públicos de Direito Privado. Fundação de direito privado, com instituidor privado; Fundação de direito privado, com instituidor público; e, Fundação de direito púbico. Organizações Religiosas. Santa Sé e o registro de Instituições Eclesiásticas. Qualificações da pessoa jurídica: organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP; Organização Social – OS; e, Sindicatos. Sociedades: Sociedade Simples; Sociedade Simples em Nome Coletivo; Sociedade Simples em Comandita Simples; Sociedade Simples Limitada. Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Sociedade de Propósito Específico. Livros Contábeis da Pessoa Jurídica. Escrituração Contábil Digital. 11. Legislação: Constituição da República Federativa do Brasil. Leis Federais: Lei nº 4.380/1964. Lei nº 4.504/1964. Lei nº 4.591/1964. Lei nº 4.728/1965. Lei nº 5.474/1968. Lei nº 5.709/1971. Lei nº 5.868/1972. Lei nº 6.015/1973. Lei nº 6.313/1975. Lei nº 6.383/1976. Lei nº 6.634/1979. Lei nº 6.739/1979. Lei nº 6.766/1979. Lei nº 6.840/1980. Lei nº 6.938/1981. Lei nº 7.357/1985. Lei nº 7.433/1985. Lei nº 8.004/1990. Lei nº 8.009/1990. Lei nº 8.069/1990. Lei nº 8.159/1991. Lei nº 8.212/1991. Lei nº 8.245/1991. Lei nº 8.560/1992. Lei nº 8.929/1994. Lei nº 8.935/1994. Lei nº 9.069/1995. Lei nº 9.393/1996. Lei nº 9.492/1997. Lei nº 9.514/1997. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.636/1998. Lei nº 9.790/1999. Lei nº 9.985/2000. Lei nº 10.169/2000. Lei nº 10.257/2001. Lei nº 10.267/2001. Lei nº 10.406/2002. Lei nº 10.931/2004. Lei nº 11.101/2005. Lei nº 11.419/2006. Lei nº 11.795/2008. Lei nº 11.977/2009. Lei nº 13.097/2015. Lei nº 13.105/2015. Lei nº 13.445/2017. Lei nº 13.465/2017. Lei nº 13.775/2018. Lei nº 14.063/2020. Lei nº 14.129/2021. Lei nº 14.382/2022. Lei nº 14.711/2023. Lei Complementar nº 123/06. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Decretos-Leis: Decreto-Lei nº 58/1937. Decreto-Lei nº 200/1967. Decreto-Lei nº 3.365/1941. Decreto-Lei nº 4.657/1942. Decreto-Lei nº 9.760/1946. Decreto-Lei nº 167/1967. Decreto-Lei nº 271/1967. Decreto-Lei nº 413/1969. Decreto-Lei nº 911/1969. Decreto-Lei nº 2.398/1987. Decretos: Decreto nº 3.709/1938. Decreto nº 59.566/1966. Decreto nº 62.504/1968. Decreto nº 74.965/1974. Decreto nº 93.240/1986. Decreto nº 4.449/2002. Decreto nº 8.660/2016. Decreto nº 9.310/2018. Constituição do Estado de Minas Gerais. Lei Complementar Estadual nº 59/2001. Leis Estaduais: Lei nº 1.515/1956. Lei nº 10.048/1989. Lei nº 11.932/1995. Lei nº 13.800/2000. Lei nº 20.922/2013. Lei nº 14.313/2002. Lei nº 15.424/2004. Lei nº 4.633/2023. Atos normativos do Conselho Nacional de Justiça: Provimento nº 50/2015. Provimento nº 63/2017. Provimento nº 73/2018. Provimento nº 134/2022. Provimento nº 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial). Resolução nº155/2012. Demais atos normativos do CNJ referentes à matéria deste edital. Código de Normas relativos aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais: Provimento Conjunto nº 93/2020/CGJ/TJMG e suas alterações. 12. Enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 13. Enunciados emitidos pelo Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais.

Direito Constitucional: 1. Teoria Geral do Estado. 2. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. Conceito e classificação das Constituições. 3. Poder constituinte: originário, derivado e decorrente. Reforma, revisão e emenda da Constituição. 4. Princípios constitucionais. 5. Interpretação e aplicabilidade da norma constitucional. 6. Controle de constitucionalidade. 7. Princípios fundamentais constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais. Histórico. Conceito e distinção. Classificação. Garantias constitucionais. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança. Tutela dos direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. 9. Organização do Estado brasileiro. União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção. 10. Da administração pública. 11. Dos servidores públicos. 12. A organização dos Poderes. O Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça. As funções essenciais à Justiça. Tribunal de Contas. 13. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 14. Direitos sociais. Dos direitos dos trabalhadores. Da associação sindical, suas prerrogativas e poder de representação. Do direito de greve. 15. Da Nacionalidade. Dos Direitos Políticos. Dos partidos políticos. 16. Da ordem econômica e financeira. Dos Princípios. Da intervenção do Estado no domínio econômico. Do Sistema Financeiro Nacional. 17. Da ordem social. Da seguridade social. Conceito e princípios, finalidade, organização e diretrizes que regem a previdência e assistência social. 18. Do meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente e do idoso. 19. Do Regime jurídico dos serviços notariais e de registro e fiscalização. 20. A Constituição da República Federativa do Brasil e suas emendas. 21. Organização do Estado de Minas Gerais. A Constituição do Estado de Minas Gerais e suas emendas. 22. Súmulas Vinculantes.