Apostila Promotor de Justiça Substituto MP MS 2024

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Descrição

Apostila Promotor de Justiça Substituto MP MS 2024

Informações sobre o concurso do MP MS 2024
Nível: Superior
Vagas: 10
Inscrições Até: 05/11/2024
Salário Até: R$ 32.260,69
Taxa de Inscrição: R$ 280,00
Data da Prova: 25/01/2025
Banca Organizadora: FAPEC

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Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Direito Constitucional 1. Constitucionalismo. Constituição e evolução histórica. Conceito. Classificação. Elementos. Poder Constituinte: originário e derivado. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional. Emendas à Constituição promulgadas até a data das respectivas provas. Disposições gerais e transitórias. 2. República e Federação no direito constitucional geral. Federalismo. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. 3. Princípios constitucionais. Da interpretação da Constituição. Eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional. 4. Teoria Geral do Estado. Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do estadomembro. Competências estaduais. Intervenção federal nos estados-membros. Distrito Federal e territórios. Municípios na Constituição. Competência Municipal, organização política e administrativa. Intervenção no Município. 5. Organização dos poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. 6. Hermenêutica constitucional. Interpretação. Integração. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. Jurisdição constitucional. Supremacia e força normativa da Constituição. Controle político e controle jurisdicional. Doutrina das questões políticas. Tipos de controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Espécies de controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Conceito. Natureza. Espécies. Ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo e julgamento das ações constitucionais perante o STF e TJMS. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual no Ministério Público e Tribunal de Contas. 8. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Resoluções constitucionais. 9. Funções essenciais à Justiça. Advocacia e Defensoria Pública. 10. Direitos e garantias. Rol da Constituição de 1988. Direitos explícitos e implícitos. 11. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Processo eleitoral. Plebiscito, referendo e iniciativa popular. 12. Administração Pública. Princípios e disposições gerais. Servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas jurídicas públicas. 13. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Direito urbanístico. 14. Sistema constitucional tributário. Princípios gerais e limitações constitucionais do poder de tributar. Finanças públicas. 15. Da Ordem Social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência Tecnologia e Inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e do Idoso. 16. Direitos Sociais. Direito à saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência, maternidade, infância e assistência social. 17. Garantias e remédios constitucionais. Direito de petição e certidão. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 18. Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. 19. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente. Precedentes constitucionais.

Direitos Humanos 1. Direitos Humanos: evolução histórica, dimensões e dignidade da pessoa humana. 2. Teoria Geral dos Direitos Humanos: definição, titularidade, classificações, características, interpretação, incorporação de tratados e convenções internacionais, e incidente de deslocamento de competência. 3. Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito interno brasileiro. Pactos Internacionais de Direitos Humanos (1966). 4. Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. 5. Sistema Interamericano. Sistema Regional de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolos adicionais. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 6. Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. 7. Tratados e convenções internacionais de proteção aos Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais. 8. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. 9. Estatuto dos Refugiados e sua internalização em âmbito nacional. Crises humanitárias do século XXI. 10. Sistema Único de Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Direitos da população em situação de rua. Decreto nº 7.053/2009. 11. Direito das pessoas portadoras de transtornos mentais. Lei nº 10.216/2001. Política de Saúde Mental no Brasil, Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e o papel do Ministério Público, parâmetros legais de enfrentamento à drogadição. Lei nº 11.343/2006. Lei nº 13.840/2019. 12. Igualdade racial. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR. Lei nº 10.639/2003. 13. Igualdade de gênero. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 14. Pessoas com deficiência. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Decreto nº 6.949/2009. 15. Homofobia. 16. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente.

Direito Penal: 1. Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Fontes e interpretação da norma penal. Teoria Geral do Direito Penal: Teoria da Lei Penal. Conflito aparente de leis penais. Eficácia temporal e espacial da Lei Penal. Eficácia pessoal da Lei Penal. 2. Princípios Constitucionais de Direito Penal. Mandados de criminalização. 3. Princípios do Direito Penal. Princípios da exclusiva proteção de bens jurídicos e da intervenção mínima. Princípios da materialização do fato e da ofensividade do fato. Princípios da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva, da culpabilidade e da igualdade. Princípios da humanidade, da proporcionalidade e da proibição da pena indigna. Dignidade da pessoa humana. Princípio da legalidade ou da reserva legal. 4. Controle social, sistema penal e Direito Penal. Limites do Direito Penal. 5. Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. 6. Aplicação da Lei Penal. Lei Penal no tempo e no espaço. Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial. 7. Conceito e elementos do delito. Causalismo, finalismo e funcionalismo. Teoria constitucionalista do delito. Bem jurídico-penal: conceito e delimitação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Direito Penal mínimo. Direito Penal simbólico. Direito Penal do Inimigo. Classificação dos Crimes. 8. Fato típico. Conceito. Conduta. Resultado. Nexo causal. Tipicidade formal e material. Imputação objetiva. Princípio da insignificância. Princípio da adequação social. Teoria do dolo. Teoria da culpa. Fases da Realização do Crime. Crime consumado e tentativa. Desistência Voluntária e Arrependimento eficaz. Arrependimento Posterior. Crime impossível. 9. Antijuridicidade. Conceito. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito. Excesso nas justificativas. Causas supralegais. 10. Culpabilidade. Conceito. Imputabilidade. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. Potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Causas de exclusão ou dirimentes. Punibilidade. 11. Concurso de pessoas e teoria do erro. Autoria, coautoria e participação. Autoria mediata. Autoria incerta. Teoria do domínio do fato. Concurso de pessoas e crimes por omissão. Coautoria em crime culposo. Erro sobre elemento do tipo. Erro sobre a ilicitude do fato. Descriminantes putativas. Erro sobre a pessoa. Erro determinado por terceiro. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. 12. Teoria da pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Detração penal. Medidas de segurança. 13. Aplicação da pena. Individualização da pena. Critério trifásico. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos penais. Reincidência. Concurso de Crimes. 14. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. 15. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 16. Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momento da ocorrência. Efeitos. 17. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 18. Prescrição. Espécies. Prazos. Características. 19. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 20. Direito Penal consensual: o modelo brasileiro. Princípios fundamentais. Medidas despenalizadoras: espécies, requisitos legais e consequências jurídicas. Vitimologia. Função ressocializadora da pena. Criminologia: história, conceito, objeto de estudo, metodologia e teorias criminológicas sobre o problema do crime. 21. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. 22. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. 23. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. 24. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. (Lei n º4.197/2021). Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano (Lei 6766/79) 25. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) 26. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967 e Lei nº.79/1950). Crimes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). 27. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes referentes a drogas (Lei nº 11.343/2006). 28. Crimes de adulteração de combustível ou venda de combustível adulterado (Lei nº 8.176/1991). 29. Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo (Leis nº 8.137/1990 e nº 8.176/1991). Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951). 30. Crimes contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006 e Lei nº 14.188/2021). Crimes para prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei n. º 14.344/2022). 31. Crime de representação falsa por ato de improbidade (Lei nº 8.429/1992.). 32. Crimes contra o Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996). 32. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998). Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013). 33. Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990 e Lei nº 13.431/2017). Crimes contra o Idoso (Lei nº 10.741/2003) 34. Crimes eleitorais. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). Crimes Cibernéticos. 35. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 36. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995). Crimes da Lei da Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996). 37. Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas (Lei nº 9.807/1999 e Lei nº 14.245/2021). Crimes contra as pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015). Resolução CNMP nº 243/2021 (Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas). 38. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente.

Direito Processual Penal: 1. Norma processual penal. 2. Fontes do direito processual penal. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais de direito processual penal. 4. Interpretação e integração da lei processual penal. 5. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 6. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais. 7. Processo Penal Constitucional. 8. Inquérito policial e investigação criminal. 9. Ação Penal. 10. Ação civil ex delicto. 11. Jurisdição e competência. 12. Sujeitos processuais. 13. Prisão e liberdade provisória. 14.Cautelares no Processo Penal. 15. Questões e procedimentos incidentes. 16. Comunicação dos atos processuais. 17. Teoria das provas. 18. Provas em espécie. 19. Prazos processuais. 20. Sentença e provimentos judiciais. 21. Coisa julgada. 22. Processo e procedimentos em espécie. 23. Nulidades. 24. Recursos. 25. Ações autônomas de impugnação – revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. 26. Execução penal. 27. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 28. Procedimentos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). 29. Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013). 30. Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995). 31. Do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar nº 105/2001). 32. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 33. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica). 34. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998, com as alterações da Lei nº 12.683/2012). 35. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos, incluídas as alterações posteriores: Lei 9.807/1999; Lei 11.101/2005; Lei 12.037/2009; Lei 12.694/2012; Lei 13.431/2017; e Lei 14.344/2022. 36. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente.

Direito Civil: 1. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Analogia. Princípios gerais do direito e equidade. 2. Pessoas naturais. Direitos de personalidade. Incapacidade absoluta e relativa. Restrições e limitações de direito. Pessoas jurídicas. Registro civil das pessoas jurídicas. Sociedades e aquisições. 3. Fundações. Requisitos. Constituição. Insuficiência de bens. Fiscalização. Alteração dos Estatutos. Extinção das fundações e destinação dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. 4. Domicílio civil. Espécies. Pluralidade. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio de eleição. 5. Bens. Diferentes classes de bens. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Bem de família. Bens públicos. 6. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 7. Direito das obrigações. Modalidades. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. 8. Contratos. Formação do contrato. Interpretação do contrato. Espécies de contratos. Teoria da imprevisão. Liberdade de contratar e função social do contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Contratos pessoais e impessoais. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Efeitos dos contratos. Arras. Vício redibitório. Evicção. 9. Atos unilaterais. Títulos de crédito. Responsabilidade civil. Preferências e privilégios creditórios. 10. Atos ilícitos. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Teoria do risco. Responsabilidade civil do Estado. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Extensão do dano. 11. Direito das empresas. Empresário. Sociedade. Estabelecimento. Institutos complementares. Falência e recuperação. 12. Direito das coisas. Posse. Direitos reais. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. 13. Direito de família. Direito pessoal. Direito patrimonial. Casamento. União estável. Tutela e curatela. 14. Relação de parentesco. Filiação havida fora do matrimônio. Formas de reconhecimento. Investigação de paternidade. Alimentos. 15. Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos. 16. Direito das sucessões. Disposições gerais. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário, arrolamento e partilha. 17. Regras de transição e disposições finais. Vacatio legis. 18. Registros públicos. Registros de imóveis. Fé pública. Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade. 19. Estatuto da Terra. Conflitos agrários. Atuação do Ministério Público na mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais. 20. Alimentos gravídicos: Lei nº 11.804/2008. 21. Registros públicos: Lei nº 6.015/1973. 22. Parcelamento do solo urbano: Lei nº 6.766/1979. 23. Investigação de paternidade: Lei nº 8.560/1992. 24. Alienação parental: Lei nº 12.318/2010. 25. Lei de Falências e de Recuperação de Empresas: Lei nº 11.101/2005. 26. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente.

Direito Processual Civil: 1. Normas processuais civis. Normas fundamentais do processo civil. Aplicação e interpretação das normas processuais. 2. Função jurisdicional. Jurisdição e ação. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Limites da jurisdição nacional. Cooperação internacional. 3. Competência interna. Competência. Cooperação nacional. 4. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e de seus procuradores. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. 5. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. 6. Juiz e Auxiliares da justiça. Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz. Impedimentos e suspeição. 7. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 8. Advocacia pública. Defensoria Pública. 9. Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos da comunicação dos atos processuais. 10. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 11. Tutela provisória. Tutela de urgência. Tutela da evidência. 12. Formação, suspensão e extinção do processo. 13. Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Conversão da ação individual em ação coletiva. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. A sentença e a coisa julgada. A liquidação de sentença. 14. Provas. Teoria da prova. A função probatória no processo civil. Produção antecipada de prova. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa. Prova documental: força probante, arguição de falsidade, produção e documentos eletrônicos. Prova testemunhal: admissibilidade, valor e produção. Prova pericial. Inspeções judiciais. 15. Cumprimento da sentença. Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 16. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ações de família. Ação monitória. Homologação do penhor legal. Regulação de avaria grossa. Restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária. 17. Processo de execução. Execução em geral. Diversas espécies de execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. 18. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais. 19. Recursos. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. 20. Direito processual coletivo. Conceito e princípios das tutelas coletivas. Regramento da competência. Conexão e litispendência. Legitimidade ad causam. Inquérito civil: natureza jurídica, características, formas de instauração, arquivamento e o papel do Conselho Superior do Ministério Público. Compromisso de ajustamento de conduta: legitimados, conteúdo, limites, efeitos. Execução do compromisso de ajustamento de conduta. Especificidades do processo coletivo: intervenção de terceiros, liquidação e execução de sentença, coisa julgada e reexame necessário. 21. Ação civil pública. Ritos e medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa, patrimônio público, consumidor e meio ambiente. Ação de ressarcimento ao erário. Acordo de não persecução cível. 22. Juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública. 23. Assistência judiciária. 24. Prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto-lei n. 4.597/1942). 25. Ações constitucionais. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Ação popular. Habeas data. 26. Processo judicial eletrônico. Informatização do processo judicial (Lei n. 11.419/2006). 27. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei n. 13.140/2015). Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público (Resolução CNMP nº 118/2014). Política Nacional de Incentivo à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro (Recomendação CNMP nº 54/2017). 28. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942); Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015); Ação Popular (Lei n. 4.717/1965); Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985); Ação de Alimentos (Lei n. 5.478/1968); Dissolução da sociedade conjugal e do casamento (Lei n. 6.515/1977); Impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990); Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público (Lei n. 8.437/1992); Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento (Lei n. 8.560/1992); A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei n. 11.417/2006); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990); Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990); Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) e Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013). 29. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente. 30. Resoluções e Recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 31. Resoluções e Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos: 1. Matéria geral: tutela constitucional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo civil coletivo. Ação civil pública. Ações coletivas. Inquérito civil. Lei nº 7.347/1985 e legislação correlata. Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. Instauração e tramitação do inquérito civil. Regulamentação: Resolução CNMP nº 23 e Resolução nº 15/2007, de 27.11.2007-PGJ. 2. Direito Ambiental: tutela constitucional e princípios fundamentais; Leis nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal); nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente); nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos); nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais); nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação); nº 9.795/1999 (Educação Ambiental); nº 11.428/2006 (Mata Atlântica); nº 11.105/2005 (Biossegurança); nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança Climática); nº 11.445/2007 (Saneamento Básico); nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 3. Direito Urbanístico: Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano); Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei nº 6.803/1980 (Zoneamento Industrial). Lei nº 13.465 (REURB). Patrimônio natural, cultural e nacional. Tombamento. Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 4. Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 5. Proteção ao Patrimônio Público e Social. Ressarcimento de Danos. Lei nº 8.429/1992 (Atos de Improbidade Administrativa). Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular). Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Decreto-Lei nº 201/1967 (Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF e Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial). 6. Direito da Infância e da Juventude: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Constituição Federal e a infância e juventude. Lei nº 13.431/2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Lei nº 12.594/2012 (SINASE). Resolução CNMP nº 243/2021 (Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas). A doutrina da proteção integral. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. Lei nº 14.344/2022 (Cria mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente). 7. Direito das Pessoas com Deficiência. Configuração constitucional e infraconstitucional: Legislação Federal: Constituição Federal; Lei nº 7.853/1989; Decreto nº 3.298/1999; Leis nº 8.213/1991, arts. 89 a 93; nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); nº 8.899/1994; nº 10.048/2000; nº 10.098/2000; nº 10.216/2001; nº 10.708/2003; nº 11.126/2005 e nº 13.146/2015. A proteção dos direitos das pessoas com deficiência nos Códigos Civil, Penal e Eleitoral. Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 8. Direito dos Idosos. A proteção dos direitos dos idosos na Constituição Federal, na Lei nº 8.842/1994, no Decreto nº 9.921/2019, Decreto nº 10.604/2021, e nas Leis nº 8.742/1993 e nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 9. O Direito à saúde na ordem constitucional. O Sistema Único de Saúde, seus princípios e diretrizes norteadores. As atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde. Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990). Saúde complementar e saúde suplementar. Participação da Comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (Lei 8.142/1990). O controle social, as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Assistência farmacêutica no SUS. Financiamento do direito à saúde. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária/Anvisa. Vigilância Epidemiológica/Programa Nacional de Imunizações. Níveis de Atenção e Assistência à saúde (atenção primária e atenção especializada). Saúde Mental. Reforma psiquiátrica e Rede de Atenção Psicossocial. Lei 10.216/2001. Transplante de Órgãos (Lei 9.434/1997). Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Judicialização e políticas públicas em saúde. Atuação sociomediadora do MP. Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 10. Tutela coletiva do direito à educação. Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Regulamentação e controle do FUNDEF. Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF. 11. Fiscalização das Fundações (Leis nº 8.958/94, nº 9.790/99 e nº 9.637/98). Súmulas e jurisprudências do STJ e do STF.

Direito Administrativo: 1. Direito Administrativo e suas fontes. Princípios da Administração Pública. Lei formal e as diferentes espécies de regulamentos administrativos. Princípios inteligíveis. Juridicidade administrativa. Interesse público e interesses privados. Autovinculação da Administração Pública. Estado de necessidade administrativo. 2. Administração Pública direta e indireta. Órgãos e pessoas jurídicas. Desconcentração e descentralização. Autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias (Lei nº 13.303/2016). Agências executivas e agências reguladoras. Captura. Lei Federal nº 13.848/2019. Fundação (lato sensu). Fundação de direito público e de direito privado (stricto sensu). Consórcios públicos. Lei nº 11.107/2005. 3. Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio. Organização Social (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Organizações da sociedade civil (OSCs). Lei Federal nº 13.019/2014. 4. Atos Administrativos. Conceito e fundamentos. Discricionariedade e vinculação: graus de vinculação à juridicidade. Requisitos. Competência, delegação e avocação. Atributos. Classificações. Espécies. Retirada. Revogação e invalidação. Cassação e caducidade. Convalidação e confirmação. Teoria dos motivos determinantes. Abuso, excesso e desvio de poder. Abuso de procedimento. Fatos administrativos. 5. Poderes administrativos. Poder normativo/regulamentar. Regulação. Poder hierárquico e poder disciplinar. Autotutela e tutela. Poder de polícia e seus ciclos. Polícia judiciária e polícia administrativa. Fomento. 6. Contratos administrativos. Conceito e características. As diferentes espécies de contratos. Formação dos contratos administrativos. Os convênios e demais acordos de vontade da Administração. Licitação: conceito, fundamentos, modalidades, tipos e procedimentos. Execução dos contratos administrativos. Princípios aplicáveis. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, nº 12.232/2010, nº 12.462/2011 e nº 14.133/2021. 7. Serviço público. Conceito, caracteres jurídicos, classificações e garantias. Serviços públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Execução indireta dos serviços públicos. Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei nº 13.460/2017). Concessão e permissão. Parcerias Público-privadas. Lei nº 8.987/1995. Lei nº 11.079/2004. 8. Bens públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Afetação. Desafetação. Estatuto da Cidade (lei nº 10.257/2001). 9. Limitações administrativas à propriedade privada e institutos afins, e sacrifício de direitos individuais. Servidões administrativas. Requisição administrativa. Ocupação temporária. Desapropriação. Inventário e tombamento. 10. Sistema de controle jurisdicional dos atos administrativos. Sistema brasileiro. Revisão dos atos administrativos pela própria administração. A prévia exaustão das vias administrativas. Lei nº 13.655/2018. Controle pelo Tribunal de Contas. Controles internos. 11. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública. A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais e legislativos. 12. Agentes Públicos. Classificação. Cargos públicos. Funções públicas. Empregos Públicos. Restrições de despesas com pessoal. Remuneração dos agentes públicos. Concurso público. Provimento em cargo público. Cargos em comissão. Contratação temporária. Processo Administrativo Disciplinar. 13. Invalidades no Direito Administrativo. Proteção da confiança. Segurança jurídica. Decadência da autotutela. 14. Domínio público terrestre. Vias públicas. Cemitérios públicos. Portos. 15. Orçamento público. Fases. Receita e despesa públicas. Programação e execução orçamentária e financeira. Lei Complementar n° 101/2000. 16. Processo Administrativo. Fases. Princípios. Lei nº 9.784/1999. 17. Acesso à informação pública. Lei nº 12.527/2011. Portais da transparência. Controle social. Publicidade da Administração Pública. 18. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 19. Lei nº 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942). 20. Políticas públicas e seu controle.

Direito Tributário: 1. Direito Tributário. Conceito e Princípios. Fontes. Sistema Tributário Nacional. 2. Espécies tributárias. Conceito. Classificação. Tarifas e preços públicos. 3. Tributos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Capacidade. Competência normativa e arrecadatória. Contribuintes e responsáveis. 4. Princípios constitucionais tributários. Limitações. Legalidade. Irretroatividade. Anterioridade. Isonomia. Capacidade contributiva. 5. Legislação tributária: conteúdo, vigência, interpretação e integração. Tratados. Convênios. Resoluções. 6. Técnicas de tributação. Progressividade. Não cumulatividade. Substituição tributária. Responsabilidade tributária. Fato gerador. 7. Domicílio tributário. Contribuinte. Substituto. Solidariedade. 8. Crédito tributário. Lançamento. Inscrição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Decadência. Prescrição. Garantias e privilégios. 9. Renúncia. Anistia. Benefícios fiscais. 10. Infrações e sanções tributárias. Responsabilidade criminal. 11. Guerra fiscal. Comércio Eletrônico. 12. Processo administrativo – Decreto nº 70.235/1972 – e processo judicial tributário. Dívida Ativa. 13. Crimes tributários. Lei 8.137/90. Representação fiscal. Investigação. 14. Execução fiscal. Lei 6830/1980. Embargos. Consignação em pagamento. Ação declaratória, anulatória, repetição de indébito, cautelar e mandado de segurança. 15. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 16. Jurisprudência e Súmulas relativas à matéria tributária.

Direito Financeiro: 1. Direito Financeiro: Conceito. Princípios. Pilares. 2. Competência legislativa. 3. Sistema Financeiro Nacional. 4. Lei de Orçamento (Lei 4.320/1946). 5. Lei de Responsabilidade (Lei Complementar 101/2000). 6. Abertura de créditos e assunção de empréstimos pela Administração Pública. 7. Sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001).

Direito Eleitoral: 1. Direito Eleitoral. Conceito e fontes do Direito Eleitoral. Hermenêutica eleitoral. Princípios de direito eleitoral. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 2. Direitos políticos. Direitos fundamentais e direitos políticos. Privação de direitos políticos. Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. 3. Poder representativo. Sufrágio. Natureza e extensão do sufrágio. Valor do sufrágio. Modo do sufrágio. Formas do sufrágio. 4. Organização eleitoral. Distribuição territorial. Sistemas eleitorais. 5. Justiça Eleitoral. Órgãos e composição. Funções da Justiça Eleitoral. Competência. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais. Divisão geográfica da Justiça Eleitoral. Lei n.º 9096, de 19 de setembro de 1995. 6. Ministério Público Eleitoral. Conformação constitucional. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Preferências. Impedimentos. Promotor Eleitoral. Resolução CNMP nº 30/2008. 7. Capacidade eleitoral. Requisitos. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. 8. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral. Alistamento obrigatório e facultativo. Inalistabilidade. Transferência de domicílio eleitoral. Cancelamento e exclusão. Revisão do eleitorado. 9. Elegibilidade. Condições de elegibilidade. 10. Inelegibilidade. Incompatibilidade e desincompatibilização. Inelegibilidades constitucionais. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais. Inelegibilidades legais relativas. Arguição judicial de inelegibilidade. 11. Registro de candidatura. Convenção partidária. Coligação partidária. Impugnação a pedido de registro de candidatura. 12. Partidos Políticos. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos partidários. Filiação partidária. Fidelidade partidária. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. 13. Garantias eleitorais. Liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político. Transporte e alimentação de eleitores. 14. Propaganda político-eleitoral. Propaganda política. Propaganda partidária, intrapartidária e eleitoral. Propaganda institucional. Representação por propaganda eleitoral ilícita. Direito de resposta. Pesquisa eleitoral. 15. Eleição: preparação, votação, apuração, proclamação dos resultados. Diplomação. Recurso contra expedição de diploma. Realização de novas eleições e convocação do segundo colocado. 16. Ações judiciais eleitorais. Representações. Ação de impugnação de registro de candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder. Ação por captação irregular de sufrágio. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. 17. Crimes eleitorais. Processo penal eleitoral. Disposições gerais sobre as penas. Tipos penais. Classificação dos crimes. Ação penal eleitoral. Competência. Rito processual e prazos. Recursos criminais. Lei Complementar nº 86/1996. 18. Recursos eleitorais. Recursos e normatização constitucional. Recursos previstos no Código Eleitoral. Regras gerais. Prazos. Preclusão. Espécies e procedimentos. 19. Súmulas e jurisprudências do STF e do TSE e Resoluções do TSE.

Direito Institucional do Ministério Público: 1. Direito Institucional do Ministério Público. 2. Evolução histórica do Ministério Público. O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, regime jurídico, autonomia, vedações, organização básica e atribuições. 3. Os Membros do Ministério Público como agentes públicos: carreira, deveres, direitos, impedimentos, prerrogativas e garantias. 4. Ministério Público resolutivo. 5. Regime disciplinar. 6. Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 7. Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). 8. Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). 9. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): natureza jurídica, composição, funções, órgãos, atribuições, legitimidade normativa e relação com as instituições controladas. 10. Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Do Ministério Público. 11. Resoluções do CNMP, súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente.