Apostila Procurador Câmara Brusque SC 2024

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Descrição

Apostila Procurador Câmara Brusque SC 2024

Informações sobre o concurso da Câmara Brusque SC 2024
Nível: Médio / Superior
Vagas: 03 + CR
Inscrições Até: 31/10/2024
Salário Até: R$ 11.546,55
Taxa de Inscrição: R$ 120,00 A R$ 150,00
Data da Prova: 24/11/2024
Banca Organizadora: FURB

Garanta sua aprovação

Preparar-se para concursos públicos pode ser um grande desafio, mas com o material certo, o sucesso está ao seu alcance.
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Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Língua Portuguesa: Compreensão, análise e interpretação de textos. Tipos e gêneros textuais. Funções da linguagem. Figuras de linguagem. Coesão textual e os sentidos construídos no texto. Fonética. Ortografia. Pontuação. Acentuação gráfica. Estrutura e formação de palavras. Derivação e composição. Classes gramaticais: substantivo, artigo, adjetivo, pronome, numeral, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição. Colocação pronominal. Regência nominal e verbal. Emprego do acento grave (crase). Concordância nominal e verbal. Aspectos sintáticos e semânticos. Sentido conotativo e denotativo. Análise sintática do período simples e composto. Sentido dos vocábulos no texto. Significação das palavras. Sinônimos, antônimos, hipônimos e hiperônimos. Uso dos porquês. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos).

Legislação: Lei Orgânica do Município de Brusque. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque.

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Direito Constitucional: Teoria da Constituição e do Poder Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas Emendas Constitucionais. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado e dos Poderes. Tributação e Orçamento. Processo legislativo. Ordem econômica, financeira e social. Meio ambiente: repartição de competências ambientais, espaços protegidos, sistema de unidades de conservação, licenciamento ambiental. Jurisprudência recente dos tribunais superiores. Controle de Constitucionalidade: difuso e concentrado.

Direito Administrativo: Administração pública. Atos e Poderes Administrativos. Sindicância e Processo Administrativo. Bens Públicos. Desapropriação. Servidores Públicos. Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). Responsabilidade Civil do Estado. Parcerias Público-Privadas, Concessões e Administração Pública.

Direito Tributário: Código Tributário Nacional. Normas Tributárias. Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Tributos municipais: IPTU, ISS, ITBI. Obrigação tributária, crédito tributário e lançamento. Jurisprudência recente dos tribunais superiores.

Direito Financeiro e Orçamentário: Princípios constitucionais do Direito Financeiro. Orçamento público: PPA, LDO e LOA. Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle e fiscalização do orçamento público. Créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.

Direito Civil: Código Civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais e Jurídicas. Dos Bens e Fatos Jurídicos. Prescrição e Decadência. Direito das Obrigações. Sociedade e Responsabilidade Civil. Direito de Família. Contratos. Código de Defesa do Consumidor.

Direito Processual Civil: Código de Processo Civil. Fazenda Pública em Juízo. Recursos e Meios de Impugnação. Sistema dos Juizados Especiais. Novas Tecnologias no Processo Civil: intimações eletrônicas, audiências virtuais.

Direito Penal e Processual Penal: Código Penal: crimes contra a administração pública, finanças públicas e justiça. Direito Processual Penal: ação penal, ação civil, competência, prova. Crimes Digitais: fraude eletrônica, uso de criptomoedas. Jurisprudência recente: colaboração premiada, acordos de leniência.

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho. Terceirização e contratos intermitentes. Relação e contrato de trabalho, poder disciplinar, garantias de emprego. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Servidores celetistas na Administração Direta e Indireta.

Direito Ambiental e Urbanístico: Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Responsabilidade por Dano Ambiental. Sustentabilidade Urbana e Lei do Clima. Direito Ambiental Internacional.

Direito Digital e Proteção de Dados: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Marco Civil da Internet. Proteção de Dados Sensíveis. Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos: Mediação, Conciliação e Arbitragem na Administração Pública. Resolução de Conflitos Online.

Comunicação Oficial e Redação Legislativa: Técnicas de redação oficial e elaboração de correspondências institucionais. Redação de ofícios, memorandos, pareceres e relatórios. Normas de redação legislativa: elaboração de projetos de lei, emendas, resoluções e outros atos normativos. Governança e Compliance no Setor Público: Princípios de governança pública e compliance. Integridade, transparência e prestação de contas. Lei de Acesso à Informação. Transparência e Participação Popular: Instrumentos de participação popular no processo legislativo. Audiências públicas e consultas populares. Open data e transparência na gestão pública. Decoro Parlamentar: Imunidades e prerrogativas parlamentares. Incompatibilidades e perda de mandato. Conflito de interesses e responsabilidade disciplinar. Conhecimentos pertinentes à área de atuação. Relações humanas no trabalho e ética profissional e no serviço público.