Apostila PGE GO 2024 Procurador Substituto
|
|
|
|
|
|
|
|
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2.Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado de Goiás. 5. Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade, destinatários e limitações. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6.Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. Intervenção federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados- membros: natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. Constituição do Estado de Goiás. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia. Distrito Federal e Territórios. 7. Poder político. Divisão orgânico-funcional de seu exercício. Princípio da separação dos poderes: evolução, significado e atualidade. Funções típicas e atípicas dos órgãos estatais. 8. Poder Legislativo: organização e funcionamento. Processo legislativo. Espécies normativas primárias. Atos políticos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: status e processo de incorporação à ordem interna. Estatuto dos congressistas. 9. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do Chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do Chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10.Poder Judiciário. Estrutura e funcionamento. Organização judiciária do Estado de Goiás. Competências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Varas da Fazenda Pública. Precatórios: Lei estadual nº 17.034/2010, Lei estadual nº 20.732/2020. 11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia de Estado. Aspectos gerais. 12. A Procuradoria-Geral do Estado e os Procuradores do Estado. Atribuições, carreira e prerrogativas. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 58/2006). Portaria Nº 30-GAB, de 20 de janeiro de 2023. O papel da PGE como órgão central do sistema jurídico estadual. Procuradorias Setoriais. A representação judicial e a consultoria do Estado (Administração direta e indireta). Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração estadual (CCMA). Lei Complementar estadual nº 144/2018. Representação da PGE no CAT (Lei Complementar estadual nº 185/2023). Organização da atividade de consultoria jurídica e assessoramento jurídico no âmbito da PGE (Portaria n.º 170- GAB/2020). 13. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: forças armadas e segurança pública. 14.Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 15. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção estatal no domínio econômico. Política agrícola fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 16.Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. 17.Constituição Estadual. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e Constituição Estadual. Emendas Constitucionais federais e estaduais.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios informativos. Regime jurídico-administrativo. Evolução do papel do Estado. 2.Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública. Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. Governo e administração. Independência entre poderes e função administrativa. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia. Modalidades. Deveres dos administradores públicos. 4.Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Poder de polícia e direitos fundamentais. 5. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Agências. 6. Regime jurídico empresarial do Estado. Atuação do Estado no domínio econômico. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Estatuto das empresas estatais. Lei federal nº 13.303/2016. Regime financeiro das estatais. Regras de governança e tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte. Decreto nº 10.433/2024. 7. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade (competência), princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei federal nº 8.987/1995. Lei federal nº 13.726/2018. Racionalização dos serviços públicos. 8. Atividade regulatória do Estado. Regulação. Desregulação. Autorregulação. Corregulação. Entidades da regulação no Brasil e no Estado de Goiás. Operacionalização técnica e eficiência administrativa. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais. A regulação de novas tecnologias. Programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Garantias de livre iniciativa. Análise de impacto regulatório. Lei federal nº 13.874/2019. Decreto federal nº 10.178/2019. 9. Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação e revogação. Vícios. Teoria dos motivos determinantes. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula nº 473 do STF. 10. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos administrativos. Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes. Áleas contratuais. Equação econômico- financeira. Lei federal nº 8.666/1993. Lei federal nº 14.133/2021. Lei estadual nº 17.928/2012. Arbitragem nos contratos administrativos e métodos alternativos de solução de conflitos. Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual. Lei Complementar estadual nº 144/2018. Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual). Lei estadual nº 19.754/2017. 11. Contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Lei Complementar federal nº 182/2021. Lei estadual nº 21.615, de 7 de novembro de 2022. 12.Setor público não estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de parceria com a iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor). Parcerias sociais. Lei federal nº 13.019/2014. Decreto estadual nº 10.356/2023. Contrato de gestão. Lei estadual nº 15.503/2005. Organizações Sociais (OSs). Lei estadual nº 15.731/2006. Lei estadual nº 21.740/2022. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Serviços sociais autônomos. Convênios. Consórcios Públicos. Parcerias público- privadas. Lei federal nº 11.079/2004. Lei estadual nº 14.910/2004. Concessões patrocinadas e administrativas. 13.Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. Lei nº 20.756/2020. Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura. Reingresso. Vacância. Direitos, deveres e vantagens. Lei estadual nº 19.573/2016. 14.Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto, associação sindical e direito de greve. Função temporária. Regime jurídico da contratação temporária (Lei estadual nº 20.918/2020). Tratamentos transitórios de aposentadoria. 15. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei federal nº 8.429/1992. Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração. Decreto estadual nº 9.837/2021. 16. Militares do Estado de Goiás. Previsão constitucional. Estatuto dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militar (Lei estadual nº 8.033/1975 e Lei estadual nº 11.416/1991). Ingresso. Círculos e escalas hierárquicas. Conselhos de Justificação e Disciplina. Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás. Lei estadual nº 19.969/2018. Promoção. Agregação. Reversão. Excedente. Transferência para a reserva remunerada. Reforma. Demissão. Perda de posto e de patente. Licenciamento. Exclusão de praça a bem da disciplina. Deserção. Tempo de serviço. Acumulação de cargos. Regime remuneratório. 17. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos (Lei estadual nº 13.800/2001). Direito disciplinar. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Fases e descrição do procedimento legal no Estado de Goiás. Te rmo de Ajustamento de Conduta. Prescrição no processo disciplinar. Controle jurisdicional do ilícito administrativo. 18. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso. 19. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. Concessão de uso. 20. Lei federal nº 4.504/1964. Terras públicas e devolutas e o instituto da discriminação. Destaque válido do patrimônio público para o privado e prova do domínio imobiliário. Procedimento discriminatório administrativo e judicial. Lei estadual nº 18.826/2015. 21. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa. 22. Desapropriação: conceito, natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies, objeto, forma de aquisição, competência, destinação dos bens desapropriados, fase declaratória, fase executória. Ação de desapropriação. Indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação rural e confiscatória. 23. A ordem urbanística constitucional. Conceito. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Planejamento Urbanístico. Regime Jurídico. Plano Urbanístico Metropolitano. Ordenação Jurídica do Uso do Solo. Lei federal nº 6.766/1979. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Usucapião Especial Urbano. Concessão Especial para fins de moradia. Regularização fundiária. Lei federal nº 13.465/2017. Regularização fundiária de imóveis urbanos do Estado de Goiás. Lei estadual nº 20.954/2020. Regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto. Lei estadual nº 20.229/2018. 24.Controle da Administração Pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas dos Municípios. Controle judicial. 25. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Lei federal nº 13.655/2018. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público. Limites ao ativismo jurídico e autocontenção judicial. 26.Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. Lei estadual nº 18.025/2013. Anticorrupção Empresarial. Lei federal nº 12.846/2013. Lei estadual nº 18.672/2014. Acordos de leniência. 27.Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709/2018). Compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública. Decreto estadual nº 9.488/2019. Lei nº 14.289/2022. 28. Compliance na Administração Pública. Lei estadual nº 20.489/2019. 29. Súmulas administrativas e verbetes de orientações jurídica da PGE-GO. Súmulas e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria de Administração Pública. 30. Dispositivos da Constituição do Estado de Goiás aplicáveis à Administração Pública.
1. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 2. Sistema Tributário Nacional. Conceito. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Tributos em espécie. Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária). 3. Tributos. Conceito. Classificações. Pedágio. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Parafiscalidade e extrafiscalidade. 4. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária. Conceito. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Princípios gerais de Direito Tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários. 5. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. 6. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 7. Crédito tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Decadência e prescrição. Pagamento indevido. Atualização do crédito tributário. 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Da Administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões. 10. Processo tributário: administrativo e judicial. Lei estadual nº 16.469/2009 (Lei do Processo Administrativo Tributário estadual) e Lei federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 11. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Consequências do inadimplemento. Denúncia espontânea. 12. Lei federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). 13. Lei estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás). Decreto estadual nº 4.852/1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás). 14. Lei federal nº 8.137/1990 15. Lei federal nº 8.397/1992. 16. Lei estadual nº 15.950/2006. 17. Simples nacional. 18. Lei Complementar federal nº 24/1975. 19. Lei Complementar federal nº 87/1996 (Lei Kandir). 20. Lei Complementar federal nº 160/2017. 21 .Lei Complementar federal nº 190/2022. 22. Lei Complementar federal nº 192/2022. 23. Negócio jurídico processual – NJP. Portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023.
DIREITO FINANCEIR:
