Apostila Juiz Substituto TJ SP 2024

Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

ANEXO I
Direito Civil: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Constitucionalização do Direito Civil. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. Pessoas naturais. Direitos da personalidade. Personalidade e Capacidade. Incapacidade. Legitimação. Direitos da Personalidade. Ausência. Morte presumida. Estatuto da pessoa com deficiência. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude. Estatuto do Idoso. 3. Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Classificação. Associações. Fundações. Sociedades. Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Domicílio e Bens. Diferentes classes de bens e seus regimes jurídicos. Patrimônio e patrimônio separado. 5. Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Disposições gerais. Existência. Validade. Eficácia. 6. Condição, termo e encargo. Representação. 7. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 8. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Distinções entre nulidade e anulabilidade. Conversão do negócio jurídico. 9. Ato lícito e ato ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. 10. Prescrição e decadência. Da prova. 11. Obrigações. A obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigação natural. Obrigações alternativas. Obrigações facultativas. Indivisibilidade e solidariedade. Obrigações de meio, de resultado e de garantia. De execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações propter rem. 12. Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. Cessão de posição contratual. 13. Pagamento. Quem deve pagar e daqueles a quem se deve pagar. Objeto do pagamento e sua prova. Lugar e tempo do pagamento. 14. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. 15. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão e remissão. 16. Inadimplemento. Disposições gerais. Mora e inadimplemento absoluto: caracterização, distinção e efeitos. Adimplemento substancial. Inadimplemento antecipado. Violação positiva do contrato. Perdas e danos. Juros legais e convencionais. Atualização monetária. Honorários de advogado. Excludentes de responsabilidade. 17. Cláusula penal. Arras. Preferências e privilégios creditórios. 18. Contratos em geral. Teoria geral dos negócios jurídicos e dos contratos. Negócios jurídicos unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Conceito e características. Princípios do direito contratual. Cláusulas gerais. Boa-fé objetiva e suas funções. Função social do contrato. Equilíbrio contratual. Interpretação e qualificação dos contratos. 19. Classificação dos contratos. Contrato preliminar. Contratos coligados. 20. Formação dos contratos. Formação progressiva dos contratos. Elementos constitutivos, pressupostos de validade e fatores de eficácia dos contratos. 21. Contratos e terceiros. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Cessão da posição contratual e subcontrato. 22. Vícios redibitórios. Evicção. 23. Extinção dos contratos. Distrato e resilição unilateral. Resolução por inadimplemento. Cláusulas resolutivas tácita e expressa. Exceção do contrato não cumprido. 24. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da quebra da base do negócio jurídico. Revisão do contrato e suas modalidades. Frustração do contrato. 25. Compra e venda. Modalidades especiais da compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. 26. Compromisso de compra e venda. Imóveis loteados, não loteados e em incorporação imobiliária. Imóveis rurais. 27. Doação. Disposições gerais. Invalidade. Revogação. 28. Locação de coisas. Lei do Inquilinato. Built to suit. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Corretagem. Transporte. Fiança. Transação. Compromisso. Contrato de administração fiduciária de garantias. 29. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Seguro de responsabilidade civil. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde. Mora em contratos de seguro. 30. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. 31. Responsabilidade civil. Princípios da solidariedade, prevenção e reparação integral do dano. Teorias subjetiva e objetiva. Boa-fé objetiva e responsabilidade civil. Responsabilidade pré e pós contratual. Função social e responsabilidade civil. O terceiro ofensor e o terceiro ofendido. 32. Funções da responsabilidade civil. Modalidades de responsabilidade civil. Responsabilidade civil e penal, e sua interferência. Responsabilidade contratual e aquiliana. 33. Elementos da responsabilidade civil. O ilícito. A culpa. O risco. Modalidades de risco. Dano. Dano material e dano moral. Dano estético. Dano à imagem. Perda de uma chance. Liquidação do dano. Nexo causal e suas teorias. 34. Excludentes de responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Cláusula de não indenizar. Fato de terceiro. Fato exclusivo e concorrente da vítima. Excludentes de ilicitude civil. Responsabilidade civil por ato lícito. 35. Responsabilidade civil por fato próprio e por fato de terceiro. Responsabilidade por fato da coisa. 36. Responsabilidade civil da área médica e dos profissionais liberais. Responsabilidade civil digital. Marco civil da Internet. Responsabilidade dos incorporadores e construtores. 37. Direito das coisas em geral. Conceito e atributos de direitos reais. Princípios que regem os direitos reais. Distinções entre direitos reais e direitos obrigacionais. 38. Posse. Natureza e elementos. Detenção. Classificação. Aquisição, perda e transmissão. Efeitos. Exceção de domínio. Juízo petitório e juízo possessório. Composse. Função social da posse. 39. Propriedade. Função social. Propriedade urbana e rural. Estatuto da Terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Abuso do direito de propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Aquisição pelo registro do título no Registro de imóveis. Acessão. Registro de Imóveis: noções gerais, registros e averbações, fé pública registral e legitimação registral, presunções decorrentes do registro predial. Princípios do direito registrário. Procedimento de dúvida de registro. 40. Direito de vizinhança. 41. Condomínio geral. Condomínio edilício. Condomínio de lotes e condomínio urbano simples. Condomínio em multipropriedade. Parcelamento do solo urbano. Modalidades. Loteamentos de acesso controlado. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação em incorporação imobiliária e em loteamentos. 42. Direitos reais sobre coisas alheias: superfície, servidão, usufruto, uso e habitação. Enfiteuse e ocupação em terrenos de marinha. 43. Direitos reais de aquisição. Direito real de promitente comprador. Direito de laje. Concessão de uso especial para fins de moradia. Concessão de direito real de uso. Direitos oriundos da imissão provisória na posse. Respectivas cessões e promessa de cessão, eventuais transmissões e hipotecas desses direitos. 44. Direitos reais de garantia. Disposições gerais. Efeitos. Cláusula comissória. Hipoteca. Penhor. Marco legal das garantias (Lei nº 14.711/23). 45. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante. Propriedade fiduciária de imóveis. Cessão fiduciária de crédito. Patrimônio separado. Patrimônio de afetação. Securitização. Fundo de investimentos. 46. Família. Conceito e modalidades de família. Princípios do direito de família. Famílias paralelas. 47. Casamento. Capacidade, impedimentos, causas suspensivas. Habilitação e celebração. Tipos de casamento. Provas e invalidade. Casamento putativo. 48. Efeitos do casamento. Efeitos pessoais. Dano moral por violação a deveres conjugais. 49. Efeitos patrimoniais. Disposições gerais, pacto antenupcial e regimes de bens. 50. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Separação de fato. 51. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda e visitas. Guarda unilateral e compartilhada. Alienação parental e abandono afetivo. Usufruto e administração dos bens dos filhos. Poder familiar. 52. União estável e concubinato. Requisitos e efeitos pessoais e patrimoniais. União homoafetiva. 53. Relações de Parentesco. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade voluntário e judicial. Filiação biológica e sócioafetiva. Ação investigatória e negatória. Multiparentalidade. Danos morais nas relações familiares. 54. Alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros. 55. Tutela. Curatela. 56. Sucessões. Disposições gerais. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança. Excluídos da herança. Herança jacente. Petição de herança. 57. Sucessão Legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. 58. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Formas de testamento. Disposições testamentárias. Codicilo. Legados. Direito de acrescer e substituições. Execução do testamento. Revogação, redução e rompimento. Deserdação. 59. Sonegados. Inventário e partilha. Colação e doação inoficiosa. 60. Direito de autor. Registros Públicos. Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais. 61. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Direito Processual Civil: 1. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. 2. Interpretação da norma processual. Norma processual no tempo e no espaço. Efetividade do processo e acesso à Justiça. Escopos do processo. Instrumentalidade do processo. 3. Jurisdição. Elementos conceituais. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes do juiz e do árbitro. Impedimento e suspeição. 4. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Incompetência absoluta e relativa. Conflito de competência. Cooperação internacional. 5. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Taxa judiciária. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores. 6. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação de ações. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual. 7. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Convenção das partes em matéria processual. 8. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 9. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela antecipada. 10. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Audiência de conciliação e mediação. Defesa do réu. Contestação e reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento parcial do mérito. Audiência de saneamento e organização do processo. 11. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Inversão do ônus da prova. Antecipação da prova. Direito autônomo à prova. Provas em espécie e sua produção. 12. Audiência de instrução e julgamento. 13. Sentença. Elementos e requisitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. 14. Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos. 15. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência, agravo interno. Julgamento estendido em caso de divergência. 16. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. 17. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Assunção de competência. Súmula vinculante. Controle concentrado de constitucionalidade. 18. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Ação de dissolução parcial de sociedade. 19. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, ações de família, habilitação, restauração de autos, ação monitória, homologação de penhor legal, regulação de avaria grossa. 20. Meios alternativos de solução de conflitos. 21. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois da instauração do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Instauração da arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Substituição e renúncia do árbitro. Responsabilidade do árbitro. Dever de revelação. Eficácia dos precedentes judiciais na arbitragem. Cooperação recíproca entre Poder Judiciário e Tribunal Arbitral. 22. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Execução fiscal e execução contra a Fazenda Pública. Suspensão de segurança. 23. Tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 24. Processos estruturais. 25. Cumprimento de sentença e execução. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação. 26. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Cumprimento de sentença na obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. 27. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, avaliação e expropriação. Satisfação do credor. Remição. Suspensão e extinção. Concurso de credores. 28. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Conceito. Legitimidade. Declaração judicial de insolvência. Atribuições do administrador. Verificação e classificação dos créditos. Saldo devedor. Extinção das obrigações. 29. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré- executividade. 30. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. 31. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Notificação e interpelação. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Tutela e curatela. Organização e Fiscalização das Fundações. 32. Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Renovatória. Ação Revisional. Ação Consignatória. 33. O processo da recuperação judicial e da falência.

Direito do Consumidor: 1. Direitos do consumidor. Disposições gerais. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Legislação. Regulamentação (Decretos nºs 2.181/1997, 5.903/2006, 7.962/2013, 11.032/2022 e 11.150/2022). 2. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Consumidor por equiparação (bystander). Cadeia produtiva e responsabilidade. 3. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Práticas comerciais. Disposições gerais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados. Cadastros de consumidores. Propaganda dirigida ao público infantil 5. Proteção contratual. Disposições gerais. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Superendividamento. Proteção de crédito e direito do consumidor. Comércio eletrônico e direito do consumidor. 6. Sanções administrativas. 7. Defesa do consumidor em juízo. Disposições gerais. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. Coisa julgada. 8. Sistema Nacional de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo. 9. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Direito Processual Penal: 1. Do processo penal em geral. Princípios Constitucionais e fontes do processo penal. 2. Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941): 2.1. Disposições preliminares (arts. 1º a 3º). 2.2. Do inquérito policial (arts. 4º a 23). 2.3. Da ação penal (arts. 24 a 62). 2.4. Da ação civil (arts. 63 a 68). 2.5. Da competência (arts. 69 a 91). 2.6. Das questões e processos incidentes (arts. 92 a 154). 2.7. Da prova (arts. 155 a 250). 2.8. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 281). 2.9. Da prisão, das Medidas cautelares e da liberdade provisória (arts. 282 a 350). 2.10. Das citações e intimações (arts. 351 a 372). 2.11. Da sentença (381 a 393). 2.12. Dos processos em espécie (arts. 394 a 497 e 513 a 555). 2.13. Das nulidades e dos recursos em geral (arts. 563 a 667). 2.14. Disposições gerais (arts. 791 a 811). 3. Mandado de segurança em matéria criminal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009). 4. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL: 4.1. Crimes contra a economia popular – (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951); 4.2. Genocídio – (Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956); 4.3. Crimes eleitorais – (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Lei 6091, de 15 de agosto de 1974; LC 64, de 18 de maio de 1990 e Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997); 4.4. Responsabilidade dos prefeitos – (Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967); 4.5. Lei de Alimentos – (art. 22 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968); 4.6. Parcelamento de Solo Urbano – (Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979); 4.7. Execução penal – (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984); 4.8. Ação civil pública – (art. 10 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985); 4.9. Preconceito de raça ou cor – (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 e Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023); 4.10. Prisão temporária – (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989); 4.11. Criança e adolescente – (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); 4.12. Crimes hediondos – (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990); 4.13. Relações de consumo – (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) e a ordem econômica (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991); 4.14. Juizados Especiais Criminais – (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995); 4.15. Discriminação durante a gravidez (Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995); 4.16. Crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996); 4.17. Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996); 4.18. Crimes previstos na Lei de transplante de órgãos (Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997); 4.19. Tortura – (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997); 4.20. Trânsito – (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); 4.21. Crimes ambientais – (Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998); 4.22. Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores – (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998); 4.23. Proteção a testemunhas – (Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999); 4.24. Idosos – (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003); 4.25. Armas – (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003); 4.26. Crimes previstos na Lei de Falência – (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005); 4.27. Lei de Biossegurança – (Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005); 4.28. Violência doméstica – (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006); 4.29. Lei de Drogas – (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006); 4.30. Organizações criminosas – (Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013); 4.31. Pessoa com deficiência – (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989); 4.32. Terrorismo – (Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016); 4.33. Escuta Especializada – (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017); 4.34. Abuso de Autoridade – (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019); 4.35. Pacote Anticrime – (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019); 4.36. Lei Henry Borel – (Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022); 4.37. Lei Geral do Esporte – Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023).

Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo e teoria da constituição. Conceito e características. A Constituição em perspectiva histórico-evolutiva. Constitucionalismo contemporâneo. Antecedentes. 2. Constituição e Neoconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo. Estado Constitucional contemporâneo. 3. Poder Constituinte. 4. Emendas Constitucionais. 5. Evolução político-constitucional brasileira. As Constituições Brasileiras. 6. Estrutura, conteúdo e função das constituições. O preâmbulo das constituições e sua força jurídica na Constituição Federal de 1988. Disposições constitucionais permanentes e transitórias. 7. Teoria da norma constitucional no direito constitucional brasileiro vigente. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais A norma constitucional no tempo. Relações entre a Constituição e a ordem jurídica anterior. Aplicação das normas constitucionais no espaço: as relações com o direito estrangeiro e internacional. 8. Normas Constitucionais: Hermenêutica e Filosofia Constitucional. Métodos de Interpretação. Aplicabilidade e Eficácia. Interpretação constitucional. Princípios da interpretação constitucional. Princípio da unidade da Constituição. O princípio da “concordância prática” ou da “harmonização”. A chamada “ponderação” no campo da interpretação constitucional. Proporcionalidade e razoabilidade como princípios e critérios de interpretação constitucional. O princípio da supremacia da Constituição. O princípio da máxima eficácia e efetividade da Constituição. O princípio da força normativa da Constituição. Princípio da interpretação das leis conforme a Constituição. Divisão e separação de Poderes. 9. Mutação Constitucional. 10. Reforma e Revisão Constitucional. 11. Normas Constitucionais. 12. Organização do Estado. Estado de Direito Democrático. 13. Federação. Origens. A Federação Brasileira. Competências legislativas dos entes federados – Autonomia financeira, administrativa e política dos entes federados. O Estado Federal na Constituição de 1988 e sua estruturação (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios). Federalismo. Intervenção Federal. Repartição de competências administrativas (materiais) dos entes federativos. Aspectos gerais, competências comuns e exclusivas (indelegáveis). Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comuns, concorrentes e suplementares. Competências legislativas privativas da União e sua delegação. 14. Poder Legislativo. Congresso Nacional: estrutura, organização, atribuições e competências. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Processo legislativo. Processo legislativo e reforma constitucional. Iniciativa das leis. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas da União: natureza e atribuições. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. 15. Intervenção Federal e Estadual. 16. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República: atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Administração Pública. Princípios gerais. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Poder regulamentar. Agências reguladoras. 17. Poder Judiciário. Competências e atribuições: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Juizados Especiais. 18. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O Estatuto da Magistratura. Atividade correcional. Garantias e prerrogativas dos magistrados. O Estatuto da Magistratura. Estrutura e formação dos tribunais. Quinto constitucional. Conselho Nacional de Justiça. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. 19. Poder Judiciário. Tribunais e Juízes Estaduais. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disciplina do Poder Judiciário na Constituição Paulista. O controle de constitucionalidade dos atos estaduais e municipais. 20. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. 21. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. 22. Ordem Social. Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios. 23. Reforma da Previdência/servidores públicos. 24. Emenda Constitucional Emergencial. 25. Ordem Econômica e Financeira. Disciplina da Ordem Econômica na Constituição Paulista. 26. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. Princípios do direito tributário e da ordem econômica. Tributos em espécie: noções gerais. Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. Capacidade tributária. Limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidade tributária, isenção e não incidência. Orçamento e finanças públicas. Repartição de receitas públicas. 27. Princípios fundamentais. Função, classificação e eficácia dos princípios constitucionais fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. O princípio democrático e a soberania popular. O princípio do pluralismo político. O princípio do Estado de Direito e seus subprincípios. O princípio republicano. O princípio federativo. Os princípios de sustentabilidade e de desenvolvimento nacional sustentável. 28. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos. Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos humanos e direitos fundamentais: distinções e aproximações. Cláusula de abertura (expansividade) do catálogo constitucional dos direitos fundamentais. Titularidade dos direitos e garantias fundamentais. A dupla dimensão objetiva e subjetiva dos direitos e garantias fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Limites e restrições de direitos fundamentais. Direitos civis e políticos. Tratados e Convenções Internacionais. 29. Direitos Sociais e Coletivos. Direitos fundamentais sociais. O “princípio da proibição de retrocesso”. A garantia do mínimo existencial. Direito à saúde, assistência e previdência sociais. Direito à alimentação, moradia, educação e lazer. O direito ao trabalho. O direito ao meio ambiente saudável e equilibrado. O direito à proteção da infância e da juventude, da maternidade e do idoso. O direito à cultura e ao patrimônio histórico-cultural. O direito à proteção dos povos originários, das pessoas negras e das pessoas com deficiência. 30. Acesso à justiça. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Isonomia. Princípios e garantias fundamentais dos processos civil, penal e administrativo. Direito e restrições à prova. Prova ilícita e ilegítima. Contaminação de vícios. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica e de dados. Prova emprestada. Aproveitamento da prova ilícita e proporcionalidade. Presunção de inocência, prisão em flagrante, temporária e preventiva. Flagrante esperado, preparado e diferido. Liberdade provisórias. Medidas Cautelares. 31. Direitos de cidadania. Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. 32. Garantias Fundamentais. 33. Princípios de Defesa na Constituição Federal. 34. Princípios constitucionais da Administração Pública. 35. A Emenda Constitucional n° 45. 36. Ações constitucionais. 37. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle difuso de constitucionalidade. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. 38. Controle da constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade: ação direta de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso e incidental de constitucionalidade. Efeitos das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modulação temporal de efeitos. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal. Controle da constitucionalidade abstrato. Controle da Constitucionalidade em âmbito estadual. A Constituição do Estado de São Paulo como parâmetro para o Controle de Constitucionalidade.