Apostila Juiz Federal Substituto TRF 1 2025 – Atualizado Pós-edital

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Detalhes do Concurso do Superior Tribunal Militar – STM 2025

O concurso público, organizado pela banca da FGV, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 50 vagas mais a formação de Cadastro Reserva destinadas ao Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 37.765,55. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.

Método Domina Concursos

Conteúdo Programático

Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito. Sentidos. Classificação. Estrutura. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo: origem, conceito e desenvolvimento. O Neoconstitucionalismo. Patriotismo Constitucional. Transconstitucionalismo. Estado Constitucional Cooperativo. O Novo Constitucionalismo Latino-Americano. O Constitucionalismo Negro. Constitucionalismo Feminista O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. 2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. 3. Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral. Direitos enumerados: igualdade, liberdades públicas, legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido processo legal, segurança, proporcionalidade, nacionalidade, liberdade de expressão, de informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direitos sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Organização sindical. Direitos difusos e coletivos. Garantias constitucionais. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos. 4. Constituição econômica: origem, concepções, interpretação e direitos prestacionais. Estado Social e Estado desenvolvimentista na Constituição de 1988. Art. 170. Soberania econômica: interna e externa. Livre iniciativa (pública, privada e cooperativa) e livre concorrência. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Atuação econômica direta e indireta. Formas e limites. Regulação econômica. Repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos lucros. Empresa pública e sociedade de economia mista. Regime constitucional das jazidas e dos recursos naturais. O planejamento econômico na Ordem Constitucional. Grandes obras e litígios estruturais e complexos. 5. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. 6. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. 7. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Audiência de Custódia e Juiz das garantias. Código de Ética da Magistratura Nacional. O juiz na Era digital e o uso das redes sociais. A audiência de instrução e o julgamento remotos. Livre convicção do juiz e efeito vinculante das decisões do STF. 8. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. Antecedentes históricos e evolução do controle de constitucionalidade. A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. Modelos de controle de constitucionalidade. As ações constitucionais. Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Hermenêutica constitucional. 9. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas de Direito Público. 10. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. 11. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político. 12. Direito de propriedade. Patrimônio e propriedade. Espécies de propriedade: pública, privada, dos recursos e bens naturais, dos bens de produção, intelectual e propriedade bem de família. Função social da propriedade. Função da terra. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Precatórios. Usucapião. Direito urbanístico. 13. Da comunicação social. Proibição da censura. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente, do jovem e da pessoa idosa. Dos índios. Tradições, autonomia e Estado brasileiro, proteção. Propriedade e demarcação das terras indígenas. Comunidades quilombolas: origem, cultura, proteção e propriedade. Direito do patrimônio cultural e natural.

Direito Administrativo: 1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços públicos. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. 5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. Improbidade Administrativa. 7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Da Decisão Coordenada. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terras Públicas. 11. Sistema Financeiro de Habitação. 12. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.