Apostila Auditor do Estado SEFAZ RS 2024

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Descrição

Apostila Auditor do Estado SEFAZ RS 2024

Informações sobre o concurso da SEFAZ RS 2024
Nível: Superior
Vagas: 30
Inscrições Até: 13/11/2024
Salário Até: R$ 35.161,38
Taxa de Inscrição: R$ 258,66
Data da Prova: 12/01/2025
Banca Organizadora: FGV

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Conteúdo Programático

MÓDULO I

Língua Portuguesa: 1. Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. 2. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 3. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. 4. Tipos textuais, características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. 5. Tipologia da frase portuguesa. 6. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. 7. Tipos de discurso. 8. Registros de linguagem. Funções da linguagem. 9. Elementos dos atos de comunicação. 10. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. 11. Classes de palavras, aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições, modalizadores. 12. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos, organização de verbetes. 13. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos, latinismos. 14. Ortografia e acentuação gráfica, crase.

Matemática Financeira: 1. Conceitos Fundamentais. 2. Capitalização. 2.1. Simples. 2.2. Composta. 2.3. Mista. 2.4. Contínua. 3. Equivalências. 3.1. Taxas. 3.2. Capitais. 4. Empréstimos com pagamento único. 5. Descontos. 6. Séries de capitais. 6.1. Imediatas: com termos vencidos e antecipados. 6.2. Diferidas. 6.3. Séries de pagamentos variáveis em progressão aritmética: com termos vencidos e antecipados. 7. Sistemas de amortização. 7.1. Sistema Americano de Amortização e Fundo de Reserva. 7.2. Sistema de Amortização Constante. 7.3. Sistema de Amortização Francês. 7.4. SACRE. 8. Custo Efetivo de uma Operação Financeira. 8.1. Valor Presente Líquido. 8.2. Taxa interna de retorno em série constante. 8.3. Taxa interna de retorno em série variável. 9. Inflação. 9.1. Relação entre as taxas nominal e real. 9.2. Inflação total em função de índices parciais. 10. Depreciação.

Estatística: 1. Métodos para sumarização e análise exploratória de dados. 1.1. Distribuição de frequências: absoluta, relativa, acumulada. 1.2. Medidas de posição: média, moda, mediana e quartis. 1.3. Medidas de dispersão: amplitude, variância, desvio-padrão, coeficiente de variação, amplitude interquartil. 1.4. Correlação. 1.5. Histogramas e curvas de frequência. 1.6. Diagrama de caixa (boxplot) e identificação de valores atípicos (outliers). 1.7. Diagrama de dispersão. 2. Distribuições de probabilidade. Distribuição binomial. Distribuição normal. 3. Inferência estatística. Estimação de parâmetros por ponto e por intervalo. Intervalo de confiança. Testes de hipóteses. Testes paramétricos: médias e proporções. 4. Correlação. Análise de regressão linear. 5. Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. Tamanho amostral.

Legislação Específica: CONTADORIA E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (CAGE): 1. Sistema de Controle Interno na Administração Pública Estadual: art. 76 da Constituição Estadual. 2. Lei Orgânica da CAGE e Estatuto do Auditor do Estado: Lei Complementar nº 13.451/2010. 2.1. Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Estado. 2.2. Carreira do Auditor do Estado. 2.3. Disposições finais e transitórias. 3. Regulamento do Sistema de Controle Interno do Estado: Decreto Estadual nº 56.703/2022. 4. Documentos oficiais da CAGE: Instrução Normativa CAGE nº 6, de 31 de outubro de 2022. 5. Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da CAGE: Portaria CAGE nº 18, de 6 de junho de 2023. TEMÁTICA DE GÊNERO, RAÇA E ETNIA: 1. Política Nacional para as Mulheres, Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: Lei Federal nº 11.340/2006. 2. Estatuto Nacional da Igualdade Racial: Lei Federal nº 12.288/2010. 3. Estatuto Estadual da Igualdade Racial: Lei Estadual nº 13.694/2011.

Economia: MICROECONOMIA. 1. Conceitos básicos: o problema econômico fundamental, mercado, fluxos econômicos em uma economia de mercado, variáveis-fluxo e variáveis-estoque. 2. Demanda e oferta, deslocamento das curvas de oferta e demanda. 3. Elasticidades da oferta e da demanda. 4. Teoria do Consumidor: restrição orçamentária, curvas de indiferença, utilidade, bens substitutos e complementares, escolha do consumidor, índices de Laspeyres e de Paasche, efeito renda e efeito substituição, demanda de mercado, excedente do consumidor. 5. Escolha sob incerteza: preferências em relação ao risco. 6. Produção: os fatores de produção, custos de produção, isoquantas, substituição entre insumos, rendimentos decrescentes, excedente do produtor. 7. Mercados competitivos: concorrência perfeita, análise de mercados competitivos, maximização de lucros, equilíbrio de mercado. 8. Poder de mercado: monopólio, monopsônio, oligopólio. 9. Noções de teoria dos jogos: dilema do prisioneiro, equilíbrio de Nash. 10. Eficiência econômica: eficiência nas trocas, livre comércio, vantagem comparativa, fronteiras de possibilidades de produção. 11. Falhas de mercado: assimetria de informação, risco moral, seleção adversa, papel do governo, bens públicos, externalidades. 12. Economia comportamental: aversão à perda, comportamento de manada. MACROECONOMIA. 1. Contas Nacionais, agregados macroeconômicos, produto, renda e despesa, diferentes conceitos de produto, consumo, investimento, poupança. 2. Exportações e importações, balanço de pagamentos e taxas de câmbio. 3. Inflação, índices de preços. 4. Política monetária e taxas de juros. 5. Política fiscal: tributos e gastos do governo. 6. Ciclos econômicos, estabilização econômica, o modelo IS-LM, planos de estabilização no Brasil, Plano Real. 7. Déficit orçamentário e dívida pública, teto de gastos. 8. Globalização, G20 e o papel dos organismos internacionais na governança global.

Tecnologia da Informação: FLUÊNCIA EM DADOS: conceitos, atributos, métricas, transformação de dados. Análise de dados. Agrupamentos. Tendências. Projeções. Conceitos de Analytics. Aprendizado de Máquina. Inteligência Artificial. Processamento de Linguagem Natural. Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada). Ciência de dados. Importância da informação. Big Data. Big Data em relação a outras disciplinas. Ciclo de vida do processo de ciência de dados. Papeis dos envolvidos em projetos de Ciência de dados e Big Data. Computação em nuvens. Arquitetura de Big Data. Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data. Plataformas de computação em nuvem para Big Data. Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R. Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL, modelos NoSQL. Soluções para Big Data. Principais Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados – SGBD’s. FUNDAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1. Conceitos básicos de Tecnologia da Informação (TI). 2. Componentes de sistemas de informação: hardware, software, redes e pessoas. 3. Modelos de arquitetura de sistemas: cliente-servidor, cloud computing, arquitetura orientada a serviços (SOA). GOVERNANÇA DE TI: 1. Conceitos e princípios de governança de TI. 2. Frameworks e modelos de governança: COBIT, ITIL, ISO/IEC 38500. 3. Alinhamento estratégico entre TI e negócios. 4. Planejamento Estratégico de TI. GESTÃO DE PROJETOS DE TI: 1. Ciclo de vida de projetos de TI. 2. Metodologias de gestão de projetos: PMBOK, Agile, Scrum, Kanban. 3. Ferramentas de gestão de projetos: MS Project, Jira, Trello. 4. Gerenciamento de escopo, tempo, custo, qualidade, recursos humanos, comunicações, riscos e aquisições. GESTÃO DE SERVIÇOS DE TI: 1. Introdução ao ITIL e seus processos. 2.Gerenciamento de serviços: catálogo de serviços, níveis de serviço, gerenciamento de capacidade e disponibilidade. 3. Gerenciamento de incidentes e problemas. Gestão de mudanças, configurações e liberações. INOVAÇÃO E TENDÊNCIAS EM TI: 1. Conceitos e estratégias de transformação digital. 2. Tendências tecnológicas: computação em nuvem, Internet das Coisas (IoT), Inteligência Artificial (IA) e Machine Learning, Blockchain. 3. Práticas de TI verde e sustentabilidade. 4. Impacto da inovação tecnológica nas organizações. NORMAS E PADRÕES DE TI: 1. Normas e padrões internacionais: ISO, IEEE, ANSI. 2. Boas práticas de TI. 3. Compliance e auditoria de TI. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1. Conceitos básicos de segurança da informação: confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio. 2. Políticas e práticas de segurança da informação: processos de definição, implantação e gestão de políticas de segurança. 3. Gestão de riscos e continuidade de negócio. 4. Normas e regulamentações: ISO/IEC 27001 e 27002, LGPD, GDPR. 5. Tecnologias de segurança: criptografia, firewalls, sistemas de detecção e prevenção de intrusões, antivírus.

Auditoria Governamental: Conceitos de auditoria governamental. Auditoria de conformidade, auditoria financeira e auditoria operacional. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. Planejamento de auditoria. Gestão de riscos no setor público. Plano de auditoria baseado em riscos. Atividades preliminares. Determinação de escopo. Materialidade, risco e relevância. Exame e avaliação do controle interno. Risco inerente, de controle e de detecção. Risco de auditoria. Matriz de Planejamento. Programa de auditoria. Papeis de trabalho. Testes de auditoria. Importância da amostragem estatística em auditoria. Execução da auditoria. Técnicas e procedimentos. Nota de Auditoria. Solicitação de Auditoria. Evidências. Classificação de achados de auditoria. Matriz de achados e matriz de responsabilização. Comunicação dos resultados. Relatório de auditoria. Plano de Ação. Documentação da auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Governança no setor público. Governança e governabilidade. Princípios da governança pública. Gestão ESG. Compliance aplicado à gestão pública. Diretrizes para Gestão de Riscos. ISO 31000:2018. COSO I e COSO II. NBC TA Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração. Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Instituto dos Auditores Internos (IPPF/IIA). O papel da auditoria interna na gestão de riscos. O modelo de três linhas. Modelo de Capacidade de Auditoria Interna para o setor público (Internal Audit Capability Model for the Public Sector) – IA-CM.

Controle na Administração Pública: Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle administrativo. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Controle pelos Tribunais de Contas. Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Controle exercido pela Administração Pública. Sistema de Controle Interno. Controle judicial. Controle legislativo. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade Administrativa). Controle Social e cidadania. Governo Aberto. Noções Gerais. Transparência e Accountability. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. Governo Digital. Noções Gerais. Lei nº 13.460/2017 e suas alterações. Transparência da administração pública. Dados abertos. Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação – LAI).

MÓDULO II

Contabilidade Pública: 1. Legislação e noções gerais: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público editadas pelo CFC (NBC TSP Estrutura Conceitual, NBC TSP 01 a NBC TSP 33), Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 10.540/2020, e alterações posteriores. 2. 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). 2.1 Parte Geral. 2.2 Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários. 2.3. Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais. 2.4. Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). 2.5. Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicado ao Setor Público (DCASP). 3. 14.ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF): 3.1. Parte I – Anexo de Riscos Fiscais (ARF). 3.2. Parte II: Anexo de Metas Fiscais (AMF). 3.3. Parte III – Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). 3.4. Parte IV – Relatório de Gestão Fiscal (RGF). 4. Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 34 – Custos no Setor Público.

Administração Financeira e Orçamentária (AFO): 1. Orçamento público. Receita e despesa públicas. Classificação das Receitas e Despesas Públicas segundo o Manual Técnico do Orçamento. Exercício financeiro. 2. A elaboração do orçamento público. Proposta orçamentária. 3. A execução do orçamento público. As fases da execução orçamentária e financeira. Empenho, liquidação e pagamento. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. 4. Programação financeira. Limites e Contingenciamentos. Descentralização de créditos. 5. Créditos adicionais. 6. Renúncia de Receitas. 7. Suprimento de fundos. 8. Operações de crédito – normas gerais. Operações de crédito externas. Operações de arrendamento mercantil. 9. Planejamento: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual. 10. Dívida ativa. 11. Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Lei Complementar nº 159/2017.

Contabilidade Geral: 1. Patrimônio: Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Equação Fundamental do Patrimônio. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Apuração de resultados. Partidas dobradas. 2. Escrituração: Conceito e métodos – lançamento contábil: Rotina e Fórmulas; Processo de Escrituração; Escrituração de Operações Financeiras. Escrituração de Operações com Mercadorias. Métodos de Avaliação de Estoques. Apuração do Custos das operações com Mercadorias. 3. Balanço patrimonial: obrigatoriedade e apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos. Elaboração. Classificação das contas, critérios de avaliação do Ativo e Passivo e Levantamento do Balanço de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações e modificações e com os pronunciamentos contábeis do Comitê de Pronunciamentos Contábeis). 4. Demonstração do Resultado do Exercício: Estrutura, Características e Elaboração de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e modificações. Apuração da Receita Líquida, do Custo das Mercadorias Vendidas ou dos Serviços Prestados e do Lucro Bruto. Apuração do Resultado do Exercício, antes e depois da Provisão para o Imposto sobre a Renda e Contribuição Social e participações e apuração do lucro líquido do exercício. Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Direito Administrativo: 1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo; lei formal; regulamentos administrativos, estatutos, regimentos e instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 3. Ausência de Competência: agente de fato. 4. Poderes da administração. 5. Poder hierárquico e suas manifestações. 6. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 7. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 8. Ato administrativo. 9. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021. 10. Convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres. 11. Parcerias Público-Privadas: Lei nº 11.079/2004. 12. Controle da administração pública no direito brasileiro. 13. Responsabilidade civil do Estado. 14. Agentes públicos. 15. Regime jurídico do agente público estadual: servidor público civil – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, empregado público e ocupante de cargo em comissão; direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 16. Empresas estatais: normas constitucionais, Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016. 17. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 18. Processo administrativo Estadual: Lei Estadual nº 15.612/2021. 19. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), Decreto nº 9.830/2019. 20. Direito de acesso à informação: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011, Decreto Estadual nº 49.111/2012 e Decreto Estadual nº 53.523/2017. 21. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018. 22. Integridade e Combate à Corrupção. 22.1. Lei Anticorrupção Estadual e regulamento: Lei Estadual nº 15.228/2018 e Decreto Estadual nº 55.631/2020. 22.2. Sistema e Política de Governança, Gestão e Integridade do Poder Executivo Estadual: Decreto Estadual nº 56.237/2021. 23. Bens públicos. 24. Intervenção do Estado na propriedade.

Direito Constitucional: 1. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 3. Emenda, reforma e revisão constitucional. 4. Análise do princípio hierárquico das normas. 5. Princípios fundamentais da CF/88. 6. Direitos e garantias fundamentais. 7. Organização do Estado político-administrativo. 8. Administração Pública na CF/88 (art. 37 a 41). 9. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e o Sistema de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. 10. Sistema Tributário Nacional. 11. Finanças Públicas: normas gerais e orçamento público. 12. As Políticas Públicas na CF/88.

Direito Tributário: 1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 5. Tributos de Competência dos Estados. 6. Tributos de Competência dos Municípios. 7. Simples. 8. Legislação Tributária. 9. Fontes do Direito Tributário. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da Legislação Tributária. 12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 18.1. Constituição do Crédito Tributário. 18.2. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 18.3. Hipóteses de alteração do lançamento. 18.4. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. 18.5. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 19. Pagamento Indevido. 20. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 22. Administração Tributária. 22.1. Fiscalização. 22.2. Dívida Ativa. 22.3. Certidões Negativas. 23. Sigilo Fiscal.

Legislação Tributária: 1. Incidência tributária na composição do preço das contratações públicas. Imunidade Recíproca. 2. ICMS: Lei Complementar Federal nº 87/1996, Lei Geral do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 8.820/1989) e Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 37.699/1997): obrigação principal (hipóteses de incidência, momento da ocorrência do fato gerador, local da operação e da prestação, isenção, não incidência, desonerações fiscais, contribuinte, responsável, base de cálculo, alíquota); obrigação acessória (inscrição, documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias e 25 prestações de serviços de transporte e de comunicação). 3. ISSQN: Lei Complementar nº 116/2003, Lista de Serviços, Destinatário do ISSQN, Substituição Tributária, Retenção, Princípio da Territorialidade Tributária. 4. Contribuição Previdenciária. Fato Gerador. Cessão de Mão de Obra. Responsabilidade Solidária. Diferenças entre o modelo onerado e desonerado. Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta – CPRB. Retenção e prazos de recolhimento. Dispensa de retenção. Obrigações acessórias: EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb. 5. Imposto de Renda Retido na Fonte como receita dos Estados. Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 e alterações. Decreto Estadual nº 56.662/2022. 5.1. Obrigações acessórias relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte. 6. Reforma Tributária. Emenda Constitucional nº 132/2023. Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços. Comitê Gestor. Competência compartilhada com os municípios. Incidência nas contratações estaduais. 7. Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, art. 21, § 4º e § 4º-A.

Administração Pública: 1. As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado; reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e reforma do aparelho do Estado. 2. Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático; o Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador. 3. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 4. Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability. 5. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 6. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 7. Administração de pessoal. 8. Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerenciamento de materiais e estoques. 9. Sustentabilidade das contratações. 10. Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva, consórcios públicos. 11. Planejamento nas organizações públicas. O ciclo do planejamento (análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores). Indicadores. Balanced Scorecard – BSC e Objective Key Results – OKR. 12. Gestão de projetos. Métodos ágeis e métodos tradicionais. 13. Gestão de processos.

Políticas Públicas: 1. Formulação de programas e projetos. 2. Avaliação de programas e projetos. Tipos de avaliação. Análise custo-benefício e análise custo-efetividade. 3. Governança Pública. Conceitos fundamentais. Princípios, diretrizes e níveis de análise. Sistema de governança. Práticas de governança. 4. Gestão de Riscos: princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais e internacionais, integração ao planejamento. Processo de Gestão de Riscos: comunicação, consulta, contextualização, identificação, análise, tratamento, monitoramento e retroalimentação. Boas práticas de gestão de riscos. 5. Processo de formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas, financiamento de políticas públicas, indicadores de desempenho de políticas públicas. 6. As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social. 7. Planejamento e avaliação nas políticas públicas. 8. Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). 9. Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência). 10. Corrupção e políticas públicas: fatores que influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas.