Apostila Inspetor Polícia Penal RJ 2024

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Descrição

Apostila Concurso Inspetor Polícia Penal RJ 2024

Informações sobre o Concurso da Polícia Penal RJ 2024
Nível: SUPERIOR
Vagas: 300 + CR
Inscrições Até: 12/12/2024
Salário Até: R$ 7.337,58
Taxa de Inscrição: R$ 180,00
Data da Prova: 23/02/2025
Banca Organizadora: COSEAC UFF

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Metodo Pagamento

Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Emprego de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período. Emprego das classes de palavras. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos. Reescrita de frases e parágrafos do texto. Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Padrão Ofício. Redação Oficial.

Raciocínio Lógico e Matemático: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 2. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 3. Operações com conjuntos. 4. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Noções de Informática: Conceitos e fundamentos básicos. Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus). Identificação e manipulação de arquivos. Backup de arquivos. Conceitos básicos de Hardware (Placa mãe, memórias, processadores (CPU) e disco de armazenamento HDs, CDs e DVDs). Periféricos de computadores. Ambientes operacionais: utilização dos sistemas operacionais Windows 7 e Windows 10. Conceitos básicos sobre Linux e Software Livre. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint) – versões 2010, 2013 e 2016. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote LibreOffice (Writer, Calc e Impress) – versões 5 e 6. Utilização e configuração de e-mail no Microsoft Outlook. Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet e Intranet, busca e pesquisa na Web, mecanismos de busca na Web. Navegadores de internet: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome. Segurança na internet; vírus de computadores; Spyware; Malware; Phishing e Spam. Transferência de arquivos pela internet.

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto. Poder Constituinte. Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Regimes políticos e formas de governo. A repartição de competência na Federação. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos. Organização político- administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios e do Distrito Federal. Da Administração Pública. Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias; Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral. Das Funções Essenciais à Justiça. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, das Forças Armadas, da Segurança Pública. Da Ordem Social: base e objetivos da ordem social, da seguridade social, da educação, da cultura, do desporto, da ciência e tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos índios.

Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização. Governo e Administração Pública: conceitos. Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios. Administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Do uso e do abuso do poder. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies. Agentes públicos: espécies e classificação; direitos, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funções públicas; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; diretos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; Delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Critérios de julgamento. Procedimento. Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Direito Penal e Legislação Especial: Princípios Constitucionais no Direito Penal. Princípios do Direito Penal. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Teoria Geral do Crime e elementos constitutivos. Classificação das infrações penais. Sujeito ativo e Sujeito passivo da Infração Penal. Objeto Jurídico e Objeto Material. Fato Típico. Dolo e Culpa. Conflito Aparente de Normas Penais. Da consumação e da Tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Ilicitude e suas causas de exclusão. Culpabilidade e suas causas de exclusão. Erro de tipo e Erro de proibição. Concurso de Pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Ação Penal. Punibilidade e suas causas de extinção. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a dignidade Sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Dos Crimes praticados por funcionário público contra administração em geral. Legislação especial: Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Lei nº 7.960/1989 (Prisão temporária). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da criança e adolescente). Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos). Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrava). Lei nº 9.296/1996 (Interceptação das comunicações telefônicas). Lei nº 9.455/1997 (Crimes de tortura). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 11.340/2006 (Lei de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher). Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Lei nº 12.037/2009 (Identificação criminal). Lei nº 12.288/2010 (Igualdade racial). Lei nº 12.654/2012 (Perfil genético). Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (Anticorrupção). Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado). Lei nº 13.146/2015 (Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei nº 13.344/2016 (Requisição de dados, informações cadastrais e disponibilização de meios técnicos). Lei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). Resolução CNJ nº 213/2015. Resolução CNJ nº 404/2021. Resolução CNJ nº. 412/2015.

Direito Processual Penal: Princípios Constitucionais no Direito Processual Penal. Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei Processual Penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Inquérito policial. Ação penal. Ação civil Ex Delicto. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. Habeas corpus e seu processo. Execução das medidas de segurança. Graça, indulto anistia e reabilitação. Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Direito Humanos: Teoria geral dos direitos humanos. Conceito, fundamentos e bases teóricas e filosóficas dos direitos humanos. O início da proteção internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e o surgimento da organização internacional do trabalho. Características dos direitos humanos. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. Dignidade da pessoa humana. Sistemas internacionais de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Sistema global de direitos humanos. Organização das Nações Unidas: declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Sistema interamericano de direitos humanos. Organização dos estados americanos: declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, jurisprudência (contenciosa e consultiva da corte interamericana de Direitos Humanos), opiniões consultivas, normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Relatorias temáticas e por países. Audiências públicas. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos. A aplicabilidade das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. Controle de Convencionalidade. A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional dos direitos humanos. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal. Direitos humanos de natureza civil, política, social, econômica, cultural e ambiental. Direitos humanos de titularidade individual, coletiva ou difusa. Declaração Universal dos Direitos Humanos – Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948. Direitos humanos e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (arts.5º ao 15). Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. Decreto nº 7.037/2009 e suas alterações (Programa Nacional de Direitos Humanos).

Legislação Especifica: Legislação aplicada ao Estado do Rio de Janeiro: Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Lei nº 220/1975). Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979). Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022). Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.583 de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008: Capítulo V: do Código de Ética – Artigo 18; Capítulo VI: Dos Direitos – Artigo 19; Capítulo VIII: Da Responsabilidade – Artigos 24 e 25; e Capítulo IX: Das Transgressões Disciplinares – Artigo 26. Execução Penal: Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal). Portaria Interministerial MJ/SEDH nº 4.226/2010 (estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública). Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública) e Decreto de Regulamentação nº 9.489/2018. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024–2027. Portaria MJSP nº 18/2020 (aprova a Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública – DNAISP). Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública – DNAISP. Decreto nº 8.897, de 31 de março de 1986 (regulamenta o Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro).