Apostila Procurador PGE PR 2024

Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Direito Constitucional: 1 Evolução constitucional brasileira. 1.1 Assembleia Nacional Constituinte: antecedentes, convocação, natureza, composição. 1.2 Constituição de 1988: traços essenciais e trajetória. 1.3 Direito constitucional brasileiro e seus institutos: regime constitucional em vigor, legislação, doutrina e jurisprudência constitucionais. 1.4 Direito constitucional estadual e distrital. 2 Constituição e ordem jurídica. 2.1 Constituição: conceito, sentidos, classificações, características. 2.2 Constituição Federal, Constituições Estaduais, Lei Orgânica do Distrito Federal e Leis Orgânicas Municipais: características, força normativa, posição na ordem jurídica interna, relações entre si e com as demais fontes normativas. 2.3 Supremacia constitucional. 2.4 Rigidez constitucional. 3 Normatividade constitucional. 3.1 Normas constitucionais: conceito, espécies, tipologias, vigência, eficácia, aplicabilidade, colisão. 3.2 Direito constitucional intertemporal: revogação, recepção, repristinação, constitucionalização, desconstitucionalização. 3.3 Lacuna constitucional e sua integração. 3.4 Hermenêutica e interpretação constitucional. 3.5 Fontes constitucionais. 3.6 Mutação constitucional. 3.7 Disposições Constitucionais Gerais. 3.8 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 4 Formação e modificação da Constituição. 4.1 Poder Constituinte: conceito, modalidades, natureza, titularidade, órgãos, características, limites, formas de expressão. 4.2 Emendas à Constituição. 4.3 Revisão constitucional. 4.4 Especificidades do poder constituinte estadual e distrital. 5 Princípios fundamentais da ordem constitucional brasileira. 5.1 República, Federação, Democracia e Estado de Direito: caráter estruturante e normas decorrentes. 5.2 Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios regentes nas suas relações internacionais. 6 Direitos, deveres e garantias fundamentais. 6.1 Teoria geral e seu regime constitucional em espécie. 6.2 Ações constitucionais. 6.3 Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte e suas repercussões sobre a ordem jurídica brasileira. 6.4 Responsabilidade internacional do Estado brasileiro e das unidades subnacionais por violações a direitos humanos. 6.5 Controle de convencionalidade. 7 Organização do Estado. 7.1 Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 7.2 Forma federativa de Estado: projeções constitucionais. 7.3 União, estados federados, municípios, Distrito Federal e Territórios. 7.4 Intervenção federal e estadual. 7.5 Administração Pública: disposições gerais. 7.6 Servidores Públicos. 7.7 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 7.8 Regiões. 8 Organização dos Poderes. 8.1 Separação dos Poderes: projeções constitucionais. 8.2 Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 8.3 Tribunais de Contas. 9 Poder Legislativo. 9.1 Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa Distrital e Câmaras Municipais: regime constitucional quanto a funções, atribuições, composição, funcionamento, estrutura, comissões, membros e seus estatutos funcionais. 9.2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9.3 Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. 9.4 Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 10 Poder Executivo. 10.1 Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos Municipais, respectivos vices: regime constitucional quanto a eleições, mandato, posse, substituição, sucessão, atribuições, remuneração, limitações, garantias, responsabilidades, auxiliares e órgãos de consulta. 11 Poder Judiciário. 11.1 Disposições gerais. 11.2 Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 11.3 Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. 11.4 Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 11.5 Conselho Nacional de Justiça. 12 Funções Essenciais à Justiça. 12.1 Ministério Público. 12.2 Advocacia Pública. 12.3 Advocacia Privada. 12.4 Defensoria Pública. 12.5 Conselho Nacional do Ministério Público. 13 Processo legislativo. 13.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 13.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis. 13.3 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos federais e estaduais. 14 Controle de constitucionalidade. 14.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 14.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão. 14.3 Ação declaratória de constitucionalidade. 14.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14.5 Representação interventiva. 14.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 14.7 Recurso extraordinário. 14.8 Súmula vinculante. 14.9 Reclamação constitucional. 14.10 Controle de constitucionalidade nos estados e no Distrito Federal. 15 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 16 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 16.1 Estado de Defesa e Estado de Sítio. 16.2 Forças Armadas. 16.3 Segurança Pública. 17 Ordem Econômica e Financeira. 17.1 Princípios gerais da atividade econômica. 17.2 Política urbana, agrícola e fundiária. 17.3 Reforma agrária. 17.4 Sistema financeiro nacional. 18 Ordem social. 18.1 Seguridade social. 18.2 Saúde, previdência social e assistência social. 18.3 Educação, cultura e desporto. 18.4 Ciência e tecnologia. 18.5 Comunicação Social. 18.6 Meio ambiente. 18.7 Família, criança, adolescente, jovem e pessoa idosa. 18.8 Povos indígenas. 19 Direito à Saúde. Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. Judicialização de Políticas Públicas de Saúde. Jurisprudência do STF em matéria de saúde pública. 20 Emendas constitucionais e emendas constitucionais de revisão em espécie. 21 Constituição do Estado do Paraná.

Direito Administrativo: 1 Estado. 1.1 Funções. 1.2 Poderes. 1.3 Repartição das funções entre os Poderes. 1.4 Federação. 1.5 Organização federativa e ordem administrativa. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Origem. 2.3 Evolução histórica. 2.4 Fontes. 3 Administração pública. 3.1 Sentidos amplo e estrito, objetivo e subjetivo. 3.2 Regime jurídico-administrativo. 3.3 Interesse público. 3.4 Interesses primários e secundários do Estado. 3.5 Princípios da administração pública (explícitos e implícitos). 3.6 Acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011). 3.7 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 4 Poderes da Administração Pública. 4.1 Poder normativo. 4.1.1 Finalidade. 4.1.2 Limites. 4.1.3 Objeto. 4.2 Poder disciplinar. 4.2.1 Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS). 4.2.2 Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD). 4.2.3 Lei Estadual nº 6.174/1970 (Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná). 4.3 Poder de polícia. 4.3.1 Características. 4.3.2 Polícia administrativa e Polícia Judiciária. 5 Organização administrativa. 5.1 Pessoas políticas e administrativas. 5.2 Desconcentração e descentralização. 5.3 Administração direta e indireta. 5.4 Órgãos e entidades estatais. 5.5 Autarquias. 5.6 Fundações estatais. 5.7 Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei Federal nº 13.303/2016). 5.8 Agências reguladoras. 5.9 Agências executivas. 5.10 Entidades de fiscalização profissional. 6 Terceiro Setor. 6.1 Serviços sociais autônomos. 6.2 Entidades de apoio. 6.3 Organizações sociais (Lei Complementar Estadual nº 140/2011). 6.4 Organizações da sociedade civil de interesse público — OSCIP. Organizações da sociedade civil (Lei Federal nº 13.019/2014). 7 Atos administrativos. 7.1 Elementos. 7.2 Pressupostos. 7.3 Atributos. 7.4 Classificação. 7.5 Vinculação e discricionariedade. 7.6 Espécies. 7.7 Perfeição, validade e eficácia. 7.8 Extinção. 7.9 Anulação. 7.10 Revogação. 7.11 Convalidação. 8 Processo administrativo. 8.1 Princípios. 8.2 Fases. 8.3 Procedimentos em espécie. 8.4 Lei Federal nº 9.784/1999. 8.5 Lei Estadual nº 20.656/2021 (Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativo que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná). 9 Agentes públicos. 9.1 Cargos, empregos e funções públicas. 9.2 Provimento. 9.3 Vacância. 9.4 Servidores públicos. 9.5 Regime jurídico-constitucional. 9.6 Direitos e vantagens. 9.7 Deveres, proibições e responsabilidades. 9.8 Regime previdenciário. 9.9 Lei Estadual nº 20.777/2021 (Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências). 9.10 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei Federal nº 9.504/1997). 10 Militares do estado. 10.1 Regime jurídico-constitucional. 10.2 Lei Estadual nº 1.943/1954. 11 Serviço público. 11.1 Conceito. 11.2 Distinção com outras atividades estatais. 11.3 Classificação. 11.4 Titularidade. 11.5 Princípios. 11.6 Remuneração. 11.7 Usuários. 11.8 Prestação direta e indireta. 11.9 Concessão, permissão e autorização. 11.10 Parcerias Público-Privadas. 11.11 Consórcios públicos (Lei Federal nº 11.107/2005). 12 Licitação pública. 12.1 Conceito. 12.2 Finalidades. 12.3 Vedações à participação. 12.4 Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação). 12.5 Modalidades. 12.6 Critérios de julgamento. 12.7 Fases interna e externa. 12.8 Procedimentos auxiliares. 12.9 Anulação e revogação. 12.10 Infrações e sanções administrativas. 12.11 Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas (Lei Complementar Federal nº 123/2006). 12.12 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços. 12.13 Licitações internacionais. 12.14 Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 10.086/2022. 12.15 Lei nº 17.046/2012 (Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná). 13 Contratos administrativos. 13.1 Conceito. 13.2 Tipos de cláusulas. 13.3 Prerrogativas da administração. 13.4 Direitos dos contratados. 13.5 Formalização. 13.6 Duração. 13.7 Execução. 13.8 Extinção. 13.9 Nulidades. 13.10 Meios alternativos de resolução de controvérsias (mediação, arbitragem, dispute board). 13.11 Infrações e sanções administrativas. 13.12 Controle das contratações. 13.13 Convênios e instrumentos congêneres. 13.14 Lei nº 14.133/2021. 14 Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 14.1 Ordem econômica. 14.2 Livre iniciativa. 14.3 Regulação estatal. 14.4 Repressão ao abuso do poder econômico. 14.5 Lei nº 12.529/2011. 14.6 Exploração de atividade econômica pelo Estado: monopólio estatal e competição com a iniciativa privada. 15 Intervenção do Estado no Domínio Social. 15.1 Ordem social. 15.2 Políticas públicas. 15.3 Serviços públicos sociais. 15.4 Atividade de fomento. 16 Intervenção do Estado na propriedade privada. 16.1 Requisição. 16.2 Ocupação temporária. 16.3 Servidão administrativa. 16.4 Tombamento. 16.5 Limitação administrativa. 16.6 Desapropriação. 16.6.1 Requisitos. Competência. Objeto. Fases. Imissão provisória na posse. Desistência. Desapropriação por zona. Desapropriação indireta. Retrocessão. 17 Controle da administração pública. 17.1 Controle interno e externo. 17.2 Controle pela própria administração pública. 17.3 Controle parlamentar. 17.4 Controle pelo tribunal de contas. 17.5 Controle jurisdicional. 17.6 Prestação de contas. 17.7 Tomada de contas especial. 17.8 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 17.9 Lei complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná). 17.10 Lei Complementar Federal nº 101/2000. 17.11 Lei Federal nº 12.846/2013. 18 Bens Públicos. 18.1 Delimitação. 18.2 Classificação. 18.3 Função social. 18.4 Uso econômico. 18.5 Regime Jurídico. 18.6 Aquisição. 18.7 Gestão. 18.8 Alienação. 18.9 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, ocupação, comodato, aforamento, locação e arrendamento. 19 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 19.1 Conceito. Evolução/teorias acerca da responsabilidade civil estatal. 19.2 Conduta lesiva (ação e omissão). 19.3 Dano indenizável. 19.4 Excludentes e atenuantes. 19.5 Reparação dos danos. 19.6 Responsabilidade solidária e subsidiária do Estado. 19.7 Ação regressiva. 19.8 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. 19.9 Responsabilidade do Estado por atos praticados por entidades do terceiro setor. 20 Infrações e sanções administrativas. 20.1 Infração administrativa. 20.2 Sanção administrativa. 20.3 Princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 20.4 Excludentes de ilicitude. 20.5 Extinção das sanções administrativas. 20.6 Prescrição. 21 Improbidade administrativa. 21.1 Lei nº 8.429/1992. 22 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alterações efetuadas pela Lei nº 13.655/2018). Aplicação no âmbito da administração pública. 23 Lei Estadual nº 14.234/2003, Lei Complementar Estadual nº 26/1985; Lei Complementar Estadual nº 161/2013. Orientações Administrativas da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Pareceres da Procuradoria-Geral do Estado. 24 Jurisprudência dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (súmulas, súmulas vinculantes, teses de repercussão geral, temas repetitivos e decisões do STF proferidas em ADI, ADC e ADPF) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Previdência na Administração Pública: 1 Previdência social. 1.1 Noção e fundamentos. 1.2 Evolução histórica perante as constituições brasileiras. 1.3 Modelos contributivos e não contributivos, de repartição e de capitalização, públicos e privados. 1.4 Previdência Social e direitos sociais na Constituição de 1988. 2 Princípios do direito previdenciário. 2.1 Fontes. 2.2 Vigência e eficácia das normas previdenciárias no tempo e no espaço. 2.3 Competência legislativa. 2.4 Prescrição em matéria previdenciária. 2.5 Regimes de previdência social. 2.5.1 Regime geral, regimes próprios dos servidores públicos e regime complementar. 3 Previdência social dos agentes públicos. 3.1 Servidores efetivos, servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. 3.2 Regime previdenciário aplicável aos notários e registradores. 3.3 Servidores públicos e regime de previdência complementar. 4 Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias. 5 Direito adquirido e expectativa de direito. 6 Emenda Constitucional nº 20/1998, Emenda Constitucional nº 41/2003, Emenda Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012. 7 Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/1998, Lei nº 10.887/2004 e Orientação Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social). 8 Órgão Gestor Único. 9 Previdência complementar. 10 Regimes próprios de previdência dos servidores efetivos. 10.1 Regras constitucionais permanentes. 11 Contributividade e solidariedade. 12 Compulsoriedade. 13 Aplicabilidade subsidiária das normas do regime geral de previdência social. 14 Contagem de tempo fictícia e contagem recíproca. 15 Correspondência entre benefício e fonte de custeio. 16 Promoções pós-aposentadoria. 17 Unidade de regime e de gestão. 18 Fundos de previdência. 19 Custeio do regime próprio de previdência dos servidores. 20 Contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e de pensionistas. Imunidade e isenção. 21 Alíquotas de contribuição previdenciária. 22 Alíquotas progressividade e diferenciadas. 23 Contribuição previdenciária dos militares. 24 Contribuição do ente público. 25 Benefícios do regime próprio de previdência dos servidores públicos. 26 Paridade e integralidade. 27 Aposentadorias. 27.1 Modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo dos benefícios (remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis). 27.2 Aposentadorias especiais. 27.2.1 Hipóteses constitucionais e dependência de regulamentação. 27.3 Aposentadoria especial dos professores. 28 Pensão. 28.1 Fato gerador, forma de cálculo do benefício, dependentes e beneficiários. 29 Cumulação de aposentadorias e pensões. 30 Teto dos benefícios. 31 Reajustamento dos benefícios. 32 Abono de permanência. 33 Regramento previdenciário dos servidores públicos do Estado do Paraná. 33.1 Segurados, dependentes, custeio e benefícios. 33.2 Contribuição previdenciária. 34 Paraná previdência. 34.1 Natureza jurídica e atribuições. 34.2 Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. 34.3 Responsabilidade do ente público. 34.4 Leis do Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná. 34.4.1 Lei Estadual nº 12.398/1998. 34.4.2 Lei Estadual nº 17.435/2012. 34.4.3 Lei Estadual nº 20.777/2021. 35 Lei Complementar Estadual nº 233/2021.

Direito Financeiro: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2 Lei nº 4.595/1964 (Sistema Financeiro Nacional). 2.1 Lei nº 4.320/1964 (Normas gerais sobre direito financeiro). 2.2 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2.3 Lei Complementar nº 141/2012. 2.4 Estrutura do Sistema Financeiro Nacional. 3 Lei Complementar Estadual nº 231/2020 (Lei de Qualidade e Responsabilidade Fiscal do Paraná). 3 Plano plurianual (PPA), Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA). 3.1 Conceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário. 3.2 Alternativas de financiamento da despesa pública. 3.3 Lei Complementar Federal nº 208/2024 (Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação). 3.4 Indicadores de solvência do setor público. 3.5 Política monetária e fiscal. 3.6 Investimento público. 4 Receitas públicas. 4.1 Conceito e classificação. 4.2 Alienação de bens. 4.3 Condições para renúncia de receitas. 4.4 Vinculação de receitas. 4.5 Fundos especiais de despesa e investimento. 4.6 Receitas não tributárias. 5 Limitação seletiva de gastos. 5.1 Transferências voluntárias. 5.2 Controle do endividamento. 5.3 Operações de crédito. 5.4 Prestação de garantias. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Modalidades de fiscalização. 6 Despesas públicas. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Execução orçamentária e programação financeira. 6.3 Contingenciamento de dotações. 6.4 Sistemática de pagamento de precatórios. 6.5 Disciplina constitucional dos precatórios. 6.6 Lei Estadual nº 17.082/2012 (Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias). 7 Crédito público. 7.1 Conceito e classificação. 8 Fundos. 8.1 Instituição e funcionamento. 9 Dívida pública. 9.1 Conceito, evolução, classificação, disciplina jurídica e processamento.

Direito Processual Civil: 1 Teoria Geral do Processo. 1.1 Processo e Constituição. 1.2 Fontes do Direito Processual. 1.3 Da jurisdição. 1.3.1 Conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 1.4 Órgãos da jurisdição. 1.4.1 Organização judiciária do Estado do Paraná. 2 Sistema de Justiça multiportas e os meios adequados de solução dos conflitos. 2.1 A Fazenda Pública e a solução consensual dos conflitos. 2.2 Audiência de conciliação e de mediação. 2.3 A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei nº 13.140/15 e Resolução 125/10 do CNJ). 2.4 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2.5 Conciliação, acordo e transação judicial e extrajudicial. 2.6 Acordo de não persecução cível. 2.7 Desjudicialização e Fazenda Pública. 2.8 Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 3 Normas fundamentais do processo e aplicação das normas fundamentais. 3.1 Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. 4 Ação e Processo. 4.1 Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, princípios, classificação. 4.2 Do processo e procedimento: natureza e princípios. 4.3 Formação, suspensão e extinção do processo. 4.4 pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 4.5 Flexibilização processual. 5 Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. 5.1 Competência interna. 5.2 Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. 5.3 Competência absoluta e relativa. 5.4 Modificações da competência e conflito; conexão e continência. 6 Cooperação nacional. Conceito, dever de cooperação judiciária e relação com as normas fundamentais. 6.1 Outras fontes normativas da cooperação judiciária nacional: a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça, as leis estaduais e os regimentos internos dos tribunais. 6.2 Elementos da cooperação judiciária nacional brasileira: os sujeitos da cooperação, os tipos de cooperação, os instrumentos de cooperação e os atos de cooperação. 6.2.1 Pedido de cooperação. Cooperação por delegação. Atos concertados: a cooperação negociada. 6.2.1.1 Ato concertado como hipótese de modificação de competência. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Deveres das Partes e procuradores. 7.2 Representação judicial das pessoas jurídicas de direito público. 7.3 Capacidade, deveres e responsabilidades. 7.4 Legitimação ordinária, legitimação extraordinária, representação e substituição processuais. 7.5 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Intervenientes no processo. 8.1 Intervenção de terceiros: assistência, denunciação à lide, chamamento ao processo, amicus curiae, desconsideração da personalidade jurídica, recursos de terceiros. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469/1997). 8.2 Participação no processo civil. 8.2.1 Processo como espaço político plural. 8.2.2 Processo plural, estruturado por todos os sujeitos e adaptável: fundamentos normativos do modelo proposto e o uso do postulado da eficiência. 9 Despesas, honorários advocatícios, depósitos judiciais, custas e multas processuais. 9.1 As peculiaridades da Fazenda Pública. 9.2 Gratuidade da Justiça. 10 O juiz e os auxiliares da justiça. 10.1 Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. 10.2 Dos impedimentos e da suspeição. 10.3 Funções essenciais à Justiça. 10.3.1 Advocacia pública. 10.3.2 Ministério Público. 10.3.3 Defensoria Pública. 10.3.4 Características e prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública em Juízo. 10.4 Advocacia privada: Código de Ética Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 11 Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 11.1 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. 11.1.1 Prazos especiais da Fazenda Pública. 11.2 Comunicação dos atos processuais: citação, intimação, cartas precatória, rogatória e de ordem. 12 Nulidades processuais. 13 Negócios jurídicos processuais e protocolos institucionais. 14 Da distribuição, do registro e do valor da causa. 15 Tutelas provisórias. 15.1 Aspectos gerais. 15.2 Poder geral de tutela. 15.3 Tutelas de urgência. 15.4 Tutela cautelar e tutela antecipada: cabimento, fungibilidade, momento, requisitos, procedimentalização. 15.5 Estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. 15.6 Modalidades de tutela urgente antecipada na forma específica: tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. 15.6 Tutela de evidência: cabimento, requisitos, procedimentalização. 15.7 Distribuição do tempo do processo. 15.8 A Fazenda Pública e as tutelas de urgência. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento. 17.1 Procedimento Comum. 17.1.1 Disposições Gerais. 17.1.2 Petição inicial: conceito, requisitos. 17.1.3 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 17.1.4 Causa de pedir. 17.1.5 Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 17.2 Improcedência liminar do pedido. 18 Respostas do réu. 18.1 Contestação e reconvenção. 18.2 A Fazenda Pública como ré. 18.3 Revelia. 18.3.1 Efeitos materiais e processuais. 18.3.2 Revelia e a Fazenda Pública. 18.4 Providências preliminares e saneamento. 18.5 Técnica do saneamento compartilhado. 18.6 Do julgamento conforme o estado do processo. 19 Teoria Geral da Prova. 19.1 Conceito e princípios. 19.2 Meios, produção e oportunidade. 19.3 Ônus da prova. 19.3.1 Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. 19.4 Ações probatórias autônomas. 19.5 Produção antecipada de prova. 19.6 Prova e tutela inibitória. 19.7 Prova ilícita. 19.7.1 Regras de exclusão e regras de privilégio. 19.8 Provas típicas e atípicas. 19.9 Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa. 19.10 Prova documental: força probante, arguição de falsidade, produção e documentos eletrônicos. 19.11 Prova testemunhal: admissibilidade, valor e produção. 19.12 Prova pericial. 19.13 Inspeção judicial. 19.14 Arguição de falsidade de documento. 20 Sentença. 20.1 Conceito, natureza, elementos, requisitos, efeitos e vícios da sentença. 20.2 Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. 21 Coisa julgada: conceito; limites objetivos, subjetivos e temporais; coisa julgada formal e coisa julgada material. 21.1 Meios de desconstituição da coisa julgada. 21.2 Relativização atípica da coisa julgada. 21.3 Coisa julgada e relações jurídicas de trato continuado. 21.4 A coisa julgada e as demais estabilidades processuais. 22 Remessa necessária. 23 Procedimentos especiais. 23.1 Ação monitória. 23.2 Ação de consignação em pagamento. 23.3 Ação de exigir contas. 23.4 Embargos de terceiro. 23.5 Oposição. 23.6 Ação de usucapião de terras particulares. 23.7 Ação discriminatória. 23.8 Ação de Desapropriação. 23.9 Ações possessórias. 23.9.1 Imissão, manutenção e reintegração de posse. 23.9.2 Interdito proibitório. 23.10 Nunciação de obra nova. 24 Liquidação de sentença. 24.1 Conceito, natureza, modalidades e procedimento. 25 Cumprimento da sentença. 25.1 Disposições gerais. 25.2 Conceito e procedimento. 25.3 Títulos executivos judiciais. 25.4 Cumprimento definitivo ou provisório. 25.5 Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 25.6 Precatório e requisição de pequeno valor. 25.7 Meios de defesa da Fazenda Pública. 25.8 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 26 Processo de execução. 26.1 Pressupostos e princípios informativos. 26.2 Disposições gerais. 26.3 Partes. Competência. Requisitos. 26.4 Títulos executivos extrajudiciais. 26.5 Responsabilidade patrimonial. 26.6 Das diversas espécies de execução. 26.6.1 Execução para entrega de coisa. 26.6.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 26.6.3 Execução por quantia certa contra devedor solvente. 26.7 Da citação do devedor e da indicação de bens. 26.8 Da penhora e do depósito. 26.9 Penhora online. 26.10 Da avaliação. 26.11 Dos meios de expropriação. 26.12 Pagamento ao credor. 26.13 Embargos do devedor. 27 Execução contra a Fazenda Pública. Procedimentos. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Da suspensão e extinção da execução. Medidas executivas atípicas. Exceção de pré-executividade. Defesa heterotópica. 28 Processo e ação cautelares. 28.1 Procedimento cautelar comum, cautelar incidental a recurso especial e extraordinário e procedimentos específicos. 29 Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. 29.1 Deliberação colegiada nos tribunais. 29.2 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 29.3 Conflito de competência. 29.4 Ação Rescisória. 29.5 Querela nullitatis. 29.6 Reclamação Constitucional. 30 Recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais. 30.1 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 30.2 Concessão de efeito suspensivo pelo Relator. 30.3 Apelação. 30.4 Agravo. 30.5 Embargos infringentes, de divergência e de declaração. 30.6 Recurso especial. 30.7 Recurso extraordinário. 30.8 Recurso repetitivo no STJ (Lei nº 11.672/2008). 30.9 Repercussão Geral no recurso extraordinário (Lei nº 11.418/2006). 30.10 A relevância da questão federal no recurso especial (Emenda Constitucional n° 125/2022). 30.11 Ação rescisória. 31 Sistema de precedentes. 31.1 Microssistema de demandas repetitivas. 31.2 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 31.3 Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 31.4 Recurso Especial Repetitivo e Recurso Extraordinário Repetitivo. 31.5 Súmula vinculante. 31.6 Incidente de assunção de competência. 31.7 Precedentes em controle concentrado de constitucionalidade. 31.8 Superação (overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas. Ratio decidendi e obter dictum. 31.9 Modulação de efeitos. 31.10 Sobrestamento e suspensão de processos. 31.11 Coisa julgada e precedente. 32 Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Súmulas vinculantes e súmulas impeditivas de recursos. Temas e teses fixadas pelos Tribunais Superiores advindas dos Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral. Os precedentes qualificados e sua aplicação. 33 Fazenda Pública em juízo. 33.1 Conceito e características da Fazenda Pública. 33.2 Capacidade postulatória. 33.3 Prerrogativas processuais. 33.4 Prescrição e decadência em face da Fazenda Pública. 33.5 Regras processuais diferenciadas da Fazenda Pública. Lei nº 8.437/1992. Lei nº 9.492/1997. Lei nº 9.494/1997. 34 Processo judicial tributário. 34.1 Execução fiscal. 34.2 Ação anulatória de débito fiscal. 34.3 Ação de repetição de indébito. 34.4 Ação de consignação em pagamento. 34.5 Ação declaratória. 34.6 Medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992 e suas alterações). 34.7 Embargos à execução. 34.8 Execução de Títulos de Tribunais de Conta. 34.8 Aplicação subsidiária do CPC. 35 Processo Coletivo. 35.1 Conceito. 35.2 Princípios. 35.3 Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 35.4 A tutela dos interesses metaindividuais pelo Estado. 35.5 O microssistema processual coletivo. 35.6 Ações coletivas: competência; legitimação ordinária, extraordinária e autônoma; pertinência temática; legitimidade passiva; litispendência, conexão e continência; representação e substituição processual; causa de pedir e pedido nas ações coletivas; prova estatística nas demandas coletivas; sentença genérica; liquidação e execução, coletiva e individual; fundos dos direitos difusos e coletivos; coisa julgada. 35.6.1 Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. 35.6.2 Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. 35.6.3 Mandado de segurança coletivo. 35.6.4 Habeas data coletivo. 35.6.5 Mandado de injunção coletivo. 35.6.6 Ação de improbidade administrativa. 35.7 Autocomposição coletiva: mecanismos de autocomposição: negociação, mediação, conciliação, arbitragem, processo restaurativo, convenções e negócios jurídicos processuais. 35.8 Ação coletiva passiva. 35.9 Termo de ajustamento de conduta e inquérito civil público. 35.10 As entidades de infraestrutura específica. 36 Processo estrutural. 36.1 Conceito e características. 36.2 Judicialização de políticas públicas. 37 Juizados Especiais. 37.1 Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995). 37.2 Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). 38 Suspensão de Segurança. Suspensão de tutela provisória e das demais decisões com eficácia imediata. 39 Ações constitucionais. 39.1 Mandado de segurança (coletivo e individual). 39.2 Habeas data (coletivo e individual). 39.3 Mandado de injunção (coletivo e individual). 39.4 Ações de controle concentrado de constitucionalidade. 39.5 Ação civil originária nos tribunais. 40 Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Aspectos processuais. 41 Lei nº 13.105/2015 Código de Processo Civil Brasileiro.