Apostila Câmara São Francisco do Conde BA 2024 Procurador Adjunto

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

DIREITO TRIBUTÁRIO:

1. Sistema Tributário Nacional: previsão constitucional; atribuição e competência tributária, princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar. Matérias reservadas à previsão por lei complementar. Receitas Públicas. 2. Tributos de competência da União. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tributos de competência dos Municípios. Os impostos em espécie. 3. Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios. 4. Legislação tributária: lei complementar, lei ordinária, lei delegada; decretos legislativos, resoluções do Senado Federal; atos normativos de autoridades administrativas: decretos e despachos normativos do executivo, resoluções administrativas, portarias, decisões administrativas. 5. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretações sistemática, teleológica e outras. 6. Código Tributário Nacional – Lei Federal nº 5.172/1966. 7. Tributo: definição e espécies. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória: conceito. Aspecto objetivo: fato gerador, hipótese de incidência tributária: incidência e não incidência, isenção, imunidade, domicílio tributário. Aspecto subjetivo: competência tributária, sujeito ativo. Capacidade tributária; sujeito passivo: contribuinte e responsável; responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações; substituição tributária. Elemento valorativo: base de cálculo, alíquota. Crédito tributário: lançamento: efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 8. Função socioeconômica dos tributos. 9. Dívida ativa: certidão negativa de débitos e de situação fiscal. 10. Repetição de indébito. 11. Informações e sigilo fiscal. 12. Constituição Federal de 1988 (arts. 145 a 162).

DIREITO FINANCEIRO:

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. 2. Conceito de Constituição. 3. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. 4. Tipos de Constituição. 5. Hermenêutica constitucional. 6. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. 7. Poder constituinte originário e derivado. 8. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. 9. Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. b) Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. c) Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. d) Processo legislativo. e) Defesa do Estado e as instituições democráticas. f) Princípios gerais da atividade econômica e financeira. g) Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas.