SEAP BA 2024

Noções de Direito Processual Penal: 1. Princípios do Processo Penal. 2. Do Inquérito policial. 3. Ação penal. 4. Da Ação civil Ex Delicto. 5. Jurisdição e Competência. 6. Das questões e processos incidentes. 7. Da Prova. 8. Sujeitos do Processo. 9. Da Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 10. Das Citações e intimações. 11. Atos Processuais e Atos Judiciais. 12. Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 13. Dos processos em espécie. 13.1. Procedimento comum. 13.2 Procedimentos especiais. 14. Atos processuais. 14.1.2. Forma, lugar e tempo. 15. Prazos. 15.1 Características, princípios e contagem. 16. Das Nulidades. 17. Recursos em geral. 18. Habeas corpus e seu processo. 19. Normas processuais da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 e suas alterações (execução penal). 20. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 21. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Legislação Extravagante: 1. Lei federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Antitortura). 2. Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 3. Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Anticorrupção). 4. Lei federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Organizações Criminosas). 5. Lei federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime). 6. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). 7. Crimes de tortura (Lei federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997). 8. Lei federal nº 13.869, 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 9. Crimes Hediondos (Lei federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990). 10. Repressão ao tráfico ilícito de drogas e seus crimes (Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006). 11. Crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 12. Crimes Ambientais (Lei federal nº 9605, 12 de fevereiro de 1998). 13. Código de Trânsito Brasileiro. 14. Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992). 15. Lei federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública). 16. Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional). 17. Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: Resolução nº 3/2009 (Diretrizes de Educação); Resolução nº 1/2014 (Atenção em Saúde Mental); Resolução nº 4/2014 (Assistência à Saúde); Resolução 4/2017 (padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade); Resolução nº 31/2022 (medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais). 18. Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional).

Direitos Humanos: 1. Direitos humanos e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º ao 15). 2. Decreto federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 e suas alterações (Programa Nacional de Direitos Humanos). 3. Declaração Universal dos Direitos Humanos – Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948. 4. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). 5. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). 6. Pacto de San José (Convenção Internacional de Direitos Humanos). 7. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok).