Rio Grande do Sul

Apostila ALE RS 2024 Analista Legislativo Procurador



Edital Publicado
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Prova 28/04/2024
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Nível  Médio / Superior
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Banca Fundatec
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Vagas 51
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Inscrição Até 28/02/2024
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Inscrições R$160,00 a R$ 340,00
Inscrições R$160,00 a R$ 340,00
Salário Até R$ 32.993,14
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CONHECIMENTOS BÁSICOS : REALIDADE SÓCIO-POLÍTICO-HISTÓRICA DO RS: O espaço natural: estrutura geológica e características do relevo; ecossistemas florestais e não-florestais; o clima; a rede hidrográfica; aproveitamento dos recursos naturais e impactos ambientais. A organização do espaço: aspectos históricos do processo de ocupação; dinâmica dos fluxos migratórios: aspectos étnicos e culturais. Aspectos geopolíticos e planos de desenvolvimento regional. Aspectos socioeconômicos: extrativismo florestal e mineral; estrutura fundiária e conflitos pela terra; fontes de energia: potencial hidrelétrico, hidrelétricas e meio ambiente; transportes: a malha viária. O processo de urbanização e rede urbana. Cultura: música, literatura, artes e arquitetura. A questão ecológica: desmatamento, poluição das vias hídricas e alterações climáticas. Realidade do RS: A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do RS e suas mico-regiões. As regiões geográficas do RS e suas características.

NOÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA ALERGS: Da Legislatura e Da Sessão Preparatória. Das Sessões Legislativas. Das Lideranças. Dos Órgãos Da Assembleia; Da Mesa; Das Comissões; Das Sessões Plenárias. Do Processo Legislativo. DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: 1. Política e democracia: teorias da democracia; poder e dominação; representação e participação política; pluralismo; grupos de pressão e minorias políticas; direitos fundamentais e limites à vontade da maioria; conflito e controle social. 2. Estado e sociedade: teorias da cidadania; movimentos sociais: participação, mobilidade e mudança social; ação coletiva e novos sujeitos sociais. 3. Políticas sociais: história social e política; geografia humana e econômica; economia política; planejamento, administração, gestão, avaliação, orçamento; teorias das políticas sociais; articulação das políticas sociais com temas pertinentes a família, gênero, raça, etnia, juventude, infância, adolescência, etarismo e capacitismo; história e engenharia de programas de transferência e geração de renda. 4. Desigualdade social, exclusão e violência; estrutura, organização e estratificação social; grupos e classes sociais; riqueza, pobreza e miséria; importância das políticas públicas de moradia, transporte, cultura, lazer, esporte, educação, saúde, segurança e assistência social para promover a integração e a inclusão social; participação da comunidade na formulação e no acompanhamento das políticas públicas. 5. Assistência social: articulação e complementaridade das políticas integrantes da seguridade social; financiamento da seguridade social; diretrizes da assistência social, com foco na descentralização político-administrativa e na participação da população; teorias das políticas de inclusão social; articulação com programas de transferência e geração de renda; Lei Orgânica da Assistência Social e legislação correlata; tipos de benefícios; Sistema Único de Assistência Social: estrutura, organização e funcionamento; Política Nacional da Assistência Social; articulação da assistência social com a previdência, a saúde, a educação, a habitação e o trabalho. 6. Direitos humanos: fundamentos, princípios e características, evolução histórica e sistemas de proteção; incorporação das normas internacionais; direitos e garantias fundamentais: civis, políticos, econômicos, sociais e culturais; direito à solidariedade e ao desenvolvimento; direito ao meio ambiente equilibrado; direitos sexuais e reprodutivos; direitos de personalidade: identidade, intimidade e vida privada; direitos gerais e direitos específicos; direitos individuais e transindividuais; tensão, conflito e harmonização entre direitos; liberdade, direito e responsabilidade; educação para os direitos humanos e cultura da paz; crimes contra a humanidade, genocídio, etnocídio e ecocídio. 7. Cidadania: direito à igualdade e direito à diferença; discriminação, preconceito e intolerância; violação de direitos: racismo, etarismo, capacitismo, xenofobia, homolesbotransfobia, gordofobia, violência e discriminação contra a mulher, trabalho em condições análogas à escravidão e trabalho infantil, fome e desnutrição, tortura e maus tratos, abuso e exploração sexual, aliciamento e tráfico de pessoas; povos indígenas: histórico de conflitos, direito às terras tradicionalmente ocupadas, tensões fundiárias, integração e inclusão, condições para exploração econômica das terras protegidas; pluralismo e proteção à diversidade; liberdades de consciência, crença, expressão do pensamento e associação; diversidade sexual, de gênero e de orientação sexual; ações afirmativas; sistema de proteção integral; inimputabilidade penal; identidade de gênero. 8. Direitos humanos positivados: instrumentos internacionais de promoção e proteção; Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente e normas correlatas; Estatuto do Idoso e normas correlatas; Estatuto do Índio e normas correlatas; Lei Brasileira de Inclusão e normas correlatas; Estatuto da Igualdade Racial e normas correlatas; Lei Maria da Penha; Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Programa Nacional de Direitos Humanos. 9. Órgãos pertinentes: competências e funcionamento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO: Direito administrativo: os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo; princípios da administração pública. Administração pública: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material; órgão público: conceito e classificação; servidor, cargo e funções; atribuições; competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência; ausência de competência: agente de fato; administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas e privadas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; Constituição Federal de 1988. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; fato e ato administrativo; os atos administrativos em espécie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silêncio no direito administrativo; cassação; revogação e anulação; processo administrativo; Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários; mérito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anuláveis; vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia; principais setores de atuação da polícia administrativa. Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação; serviços delegados; convênios e consórcios; conceito de serviço público; caracteres jurídicos; classificação e garantias; usuário do serviço público; extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens; permissão e autorização. Intervenção no domínio econômico: desapropriação. Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão; convênios e consórcios administrativos. Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de administração; reclamação; Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações); sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas; Tribunal de Contas do Estado e suas atribuições; pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; prescrição administrativa; representação e reclamação administrativas; advocacia pública consultiva; hipóteses de manifestação obrigatória; aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações. Agentes públicos e servidores públicos: agentes públicos (servidor público e funcionário público); natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório; funcionário ocupante de cargo em comissão; direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis; ; Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual n. 10.098/94 e suas alterações); regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar; Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); formas de provimento e vacância dos cargos públicos; exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos; natureza jurídica do domínio público; domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil; terras devolutas; vias públicas; cemitérios públicos; portos; utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno; limitações administrativas; zoneamento; polícia edilícia; zonas fortificadas e de fronteira; florestas; tombamento; servidões administrativas; requisição da propriedade privada; ocupação temporária. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos; teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios. Intervenção federal. Intervenção dos estados nos municípios. Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União. Processo legislativo. Prerrogativas parlamentares. Poder Executivo. Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à justiça. Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências. Advocacia pública. Advocacia e defensoria pública. Controle da constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. Ordem social. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e Emendas à Constituição estadual. Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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